Documento que comprova que a pessoa ou a empresa não tem débito em aberto com a Fazenda Municipal. Havendo débito parcelado e em dia, o Município emite certidão positiva com efeito de negativa, que vale o mesmo.
", "sinonimos": "nada consta\ncertidão negativa\ncertidão de quitação\ncertidão para participar de licitação", "categoria": "Tributos", "fonte": "Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), arts. 205 e 206", "legislacao_ref": "" }, { "id": 20, "endereco": "/glossario/20-chamamento-publico", "publicado_em": "2026-08-21T11:51:12-03:00", "termo": "Chamamento público", "sigla": "", "definicao": "Convocação aberta que o Município publica para escolher, entre organizações da sociedade civil interessadas, com qual delas vai firmar uma parceria. É o equivalente da licitação no mundo das parcerias.
", "sinonimos": "edital para entidades\nseleção de organizações\nedital de parceria\nconvocação de ONG", "categoria": "Licitações e contratos", "fonte": "Lei 13.019/2014, art. 2º, inciso XII", "legislacao_ref": "" }, { "id": 15, "endereco": "/glossario/15-dispensa-de-licitacao", "publicado_em": "2026-08-21T11:51:12-03:00", "termo": "Dispensa de licitação", "sigla": "", "definicao": "Contratação direta permitida por lei em situações específicas, como valor pequeno ou emergência. Dispensa não é ausência de regra: o processo continua, com justificativa, pesquisa de preço e publicação.
", "sinonimos": "compra direta\ncompra sem licitação\ncontratação de pequeno valor\ncompra emergencial", "categoria": "Licitações e contratos", "fonte": "Lei 14.133/2021, art. 75", "legislacao_ref": "" }, { "id": 13, "endereco": "/glossario/13-divida-ativa", "publicado_em": "2026-08-21T11:51:12-03:00", "termo": "Dívida ativa", "sigla": "", "definicao": "O conjunto dos débitos com o Município que venceram e não foram pagos, depois de inscritos formalmente. Inscrito em dívida ativa, o débito pode ser cobrado na Justiça e impede a emissão de certidão negativa.
", "sinonimos": "imposto atrasado\nIPTU atrasado\ndébito inscrito para cobrança\nexecução fiscal", "categoria": "Tributos", "fonte": "Lei 4.320/1964, art. 39", "legislacao_ref": "" }, { "id": 5, "endereco": "/glossario/5-dotacao-orcamentaria", "publicado_em": "2026-08-21T11:51:12-03:00", "termo": "Dotação orçamentária", "sigla": "", "definicao": "O limite de dinheiro que o orçamento autorizou para uma finalidade específica, como "manutenção das escolas". Gastar acima da dotação exige lei ou decreto que a reforce, e é por isso que a dotação aparece citada em todo empenho.
", "sinonimos": "verba\nrubrica\ndinheiro previsto no orçamento\nverba da secretaria", "categoria": "Orçamento e finanças", "fonte": "Lei 4.320/1964, art. 59", "legislacao_ref": "" }, { "id": 23, "endereco": "/glossario/23-emenda-parlamentar", "publicado_em": "2026-08-21T11:51:12-03:00", "termo": "Emenda parlamentar", "sigla": "", "definicao": "Destinação de recursos feita por deputado ou senador a um município, dentro do orçamento da União ou do Estado. O dinheiro chega ao Município em repasses, e é a soma desses repasses que aparece como valor realizado na página de emendas deste portal.
", "sinonimos": "verba de deputado\ndinheiro de deputado ou senador\nrecurso indicado por parlamentar\nemenda federal", "categoria": "Orçamento e finanças", "fonte": "Constituição Federal, art. 166, §§ 9º a 12", "legislacao_ref": "" }, { "id": 1, "endereco": "/glossario/1-empenho", "publicado_em": "2026-08-21T11:51:12-03:00", "termo": "Empenho", "sigla": "", "definicao": "É o primeiro dos três passos da despesa pública. O Município reserva o dinheiro para pagar algo que ainda vai receber, e essa reserva não pode ser usada para outra coisa. Empenho não é pagamento: é a promessa formal de que o dinheiro existe e está separado.
", "sinonimos": "reserva de verba\ndinheiro reservado\nreserva orçamentária\npromessa de pagamento", "categoria": "Orçamento e finanças", "fonte": "Lei 4.320/1964, art. 58", "legislacao_ref": "" }, { "id": 16, "endereco": "/glossario/16-inexigibilidade-de-licitacao", "publicado_em": "2026-08-21T11:51:12-03:00", "termo": "Inexigibilidade de licitação", "sigla": "", "definicao": "Contratação direta quando a disputa é impossível porque só existe um fornecedor capaz de atender, ou o serviço é de natureza singular. A diferença para a dispensa é essa: aqui não há competição possível.
", "sinonimos": "fornecedor exclusivo\nfornecedor único\ncontratação sem concorrência possível\nnotória especialização", "categoria": "Licitações e contratos", "fonte": "Lei 14.133/2021, art. 74", "legislacao_ref": "" }, { "id": 7, "endereco": "/glossario/7-lei-de-diretrizes-orcamentarias", "publicado_em": "2026-08-21T11:51:12-03:00", "termo": "Lei de Diretrizes Orçamentárias", "sigla": "LDO", "definicao": "A lei anual que escolhe, dentro do plano de quatro anos, quais prioridades entram no orçamento do ano seguinte e quais regras esse orçamento vai seguir.
", "sinonimos": "lei das prioridades do ano\nregras do orçamento do ano seguinte\ndiretrizes do orçamento", "categoria": "Orçamento e finanças", "fonte": "Constituição Federal, art. 165, inciso II", "legislacao_ref": "" }, { "id": 9, "endereco": "/glossario/9-lei-de-responsabilidade-fiscal", "publicado_em": "2026-08-21T11:51:12-03:00", "termo": "Lei de Responsabilidade Fiscal", "sigla": "LRF", "definicao": "A lei que impõe limites de gasto e de endividamento aos governos e obriga a publicar relatórios periódicos de execução. É dela que vêm o limite de despesa com pessoal e a maior parte dos relatórios que este portal publica.
", "sinonimos": "Lei Complementar 101\nlei que limita o gasto com pessoal\nlimite de gasto com folha\nlei fiscal", "categoria": "Orçamento e finanças", "fonte": "Lei Complementar 101/2000", "legislacao_ref": "" }, { "id": 30, "endereco": "/glossario/30-lei-geral-de-protecao-de-dados", "publicado_em": "2026-08-21T11:51:12-03:00", "termo": "Lei Geral de Proteção de Dados", "sigla": "LGPD", "definicao": "A lei que diz como órgãos públicos e empresas podem tratar dados pessoais. É por causa dela que este portal publica o dado que interessa ao controle público e esconde o que identifica pessoa sem necessidade.
", "sinonimos": "lei de dados pessoais\nproteção de dados\nprivacidade dos dados", "categoria": "Legislação", "fonte": "Lei 13.709/2018", "legislacao_ref": "" }, { "id": 8, "endereco": "/glossario/8-lei-orcamentaria-anual", "publicado_em": "2026-08-21T11:51:12-03:00", "termo": "Lei Orçamentária Anual", "sigla": "LOA", "definicao": "A lei que fixa, para um ano, quanto o Município espera arrecadar e quanto pode gastar em cada área. É o documento que autoriza a despesa: sem previsão nela, não há gasto legal.
", "sinonimos": "orçamento do ano\norçamento anual\nlei do orçamento\nquanto o Município pode gastar no ano", "categoria": "Orçamento e finanças", "fonte": "Constituição Federal, art. 165, inciso III", "legislacao_ref": "" }, { "id": 2, "endereco": "/glossario/2-liquidacao", "publicado_em": "2026-08-21T11:51:12-03:00", "termo": "Liquidação", "sigla": "", "definicao": "É o segundo passo: alguém confere que o serviço foi mesmo prestado ou que o material foi mesmo entregue, com a nota fiscal na mão. Só depois dessa conferência a dívida do Município passa a ser exigível.
", "sinonimos": "atesto\nconferência da entrega\naceite do serviço\nconferência da nota fiscal", "categoria": "Orçamento e finanças", "fonte": "Lei 4.320/1964, art. 63", "legislacao_ref": "" }, { "id": 26, "endereco": "/glossario/26-ouvidoria", "publicado_em": "2026-08-21T11:51:12-03:00", "termo": "Ouvidoria", "sigla": "", "definicao": "O canal por onde o cidadão apresenta reclamação, denúncia, sugestão, elogio ou solicitação sobre o serviço público. Diferente do e-SIC, aqui não se pede informação: avalia-se o atendimento recebido.
", "sinonimos": "reclamação\ndenúncia\nonde reclamar da Prefeitura\nsugestão e elogio", "categoria": "Legislação", "fonte": "Lei 13.460/2017, arts. 5º a 16", "legislacao_ref": "" }, { "id": 3, "endereco": "/glossario/3-pagamento", "publicado_em": "2026-08-21T11:51:12-03:00", "termo": "Pagamento", "sigla": "", "definicao": "É o terceiro e último passo: o dinheiro sai da conta do Município e chega a quem forneceu. Nas páginas de transparência, a diferença entre o empenhado e o pago é justamente o que ainda não saiu do caixa.
", "sinonimos": "quitação\nvalor pago\ndinheiro que já saiu do caixa\npagamento a fornecedor", "categoria": "Orçamento e finanças", "fonte": "Lei 4.320/1964, art. 64", "legislacao_ref": "" }, { "id": 17, "endereco": "/glossario/17-plano-de-contratacoes-anual", "publicado_em": "2026-08-21T11:51:12-03:00", "termo": "Plano de Contratações Anual", "sigla": "PCA", "definicao": "Documento em que o Município reúne, antes do início do ano, tudo o que pretende contratar no exercício seguinte. Serve para planejar a compra em vez de reagir à urgência, e é publicado para que qualquer pessoa possa consultar.
", "sinonimos": "lista de compras do ano\no que a Prefeitura vai comprar\nplanejamento das compras\ncalendário de licitações", "categoria": "Licitações e contratos", "fonte": "Lei 14.133/2021, art. 12, inciso VII, e § 1º", "legislacao_ref": "" }, { "id": 6, "endereco": "/glossario/6-plano-plurianual", "publicado_em": "2026-08-21T11:51:12-03:00", "termo": "Plano Plurianual", "sigla": "PPA", "definicao": "A lei que diz o que o Município pretende fazer nos próximos quatro anos, com metas e programas. É o plano de longo prazo do qual as leis anuais do orçamento têm de descender.
", "sinonimos": "plano de quatro anos\nplanejamento de longo prazo\nplano de metas do Município", "categoria": "Orçamento e finanças", "fonte": "Constituição Federal, art. 165, inciso I", "legislacao_ref": "" }, { "id": 18, "endereco": "/glossario/18-portal-nacional-de-contratacoes-publicas", "publicado_em": "2026-08-21T11:51:12-03:00", "termo": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "sigla": "PNCP", "definicao": "Sítio oficial onde União, Estados e Municípios divulgam de forma centralizada seus editais, contratos e planos de contratação, para que tudo possa ser consultado num lugar só.
", "sinonimos": "portal nacional de licitações\nsite das licitações do país\nonde ficam os editais de todo o Brasil", "categoria": "Licitações e contratos", "fonte": "Lei 14.133/2021, art. 174", "legislacao_ref": "" }, { "id": 27, "endereco": "/glossario/27-precatorio", "publicado_em": "2026-08-21T11:51:12-03:00", "termo": "Precatório", "sigla": "", "definicao": "Ordem de pagamento expedida pela Justiça contra o Município depois que a decisão não cabe mais recurso. Entra na fila de pagamento do orçamento do ano seguinte, na ordem em que foi apresentado.
", "sinonimos": "dívida judicial\ndívida da Prefeitura na Justiça\npagamento determinado pela Justiça\nfila de pagamento judicial", "categoria": "Orçamento e finanças", "fonte": "Constituição Federal, art. 100", "legislacao_ref": "" }, { "id": 14, "endereco": "/glossario/14-pregao-eletronico", "publicado_em": "2026-08-21T11:51:12-03:00", "termo": "Pregão eletrônico", "sigla": "", "definicao": "Modalidade de licitação para comprar bens e serviços comuns, feita pela internet, em que as empresas disputam por lances e vence a proposta de menor preço que atenda ao edital.
", "sinonimos": "licitação pela internet\nlicitação on-line\ndisputa por lances\ncompra pela internet", "categoria": "Licitações e contratos", "fonte": "Lei 14.133/2021, arts. 6º, XLI, e 29", "legislacao_ref": "" }, { "id": 12, "endereco": "/glossario/12-receita-corrente-liquida", "publicado_em": "2026-08-21T11:51:12-03:00", "termo": "Receita corrente líquida", "sigla": "RCL", "definicao": "A soma do que o Município arrecada no ano, tirando o que é apenas repasse de passagem. Serve de régua: os limites de gasto com pessoal e de dívida são calculados como um percentual dela.
", "sinonimos": "arrecadação líquida do ano\nquanto o Município arrecada por ano\nbase de cálculo dos limites", "categoria": "Orçamento e finanças", "fonte": "Lei Complementar 101/2000, art. 2º, inciso IV", "legislacao_ref": "" }, { "id": 11, "endereco": "/glossario/11-relatorio-de-gestao-fiscal", "publicado_em": "2026-08-21T11:51:12-03:00", "termo": "Relatório de Gestão Fiscal", "sigla": "RGF", "definicao": "Relatório publicado a cada quatro meses que mostra se o Município ficou dentro dos limites de despesa com pessoal, de dívida e de garantias.
", "sinonimos": "relatório quadrimestral\nrelatório de quatro em quatro meses\nrelatório dos limites de pessoal e dívida", "categoria": "Orçamento e finanças", "fonte": "Lei Complementar 101/2000, art. 54", "legislacao_ref": "" }, { "id": 10, "endereco": "/glossario/10-relatorio-resumido-da-execucao-orcamentaria", "publicado_em": "2026-08-21T11:51:12-03:00", "termo": "Relatório Resumido da Execução Orçamentária", "sigla": "RREO", "definicao": "Relatório publicado a cada dois meses que mostra quanto o Município arrecadou e quanto gastou até ali, comparado com o que o orçamento previa.
", "sinonimos": "relatório bimestral\nrelatório de dois em dois meses\nbalancete bimestral\nrelatório de arrecadação e gasto", "categoria": "Orçamento e finanças", "fonte": "Lei Complementar 101/2000, art. 52", "legislacao_ref": "" }, { "id": 4, "endereco": "/glossario/4-restos-a-pagar", "publicado_em": "2026-08-21T11:51:12-03:00", "termo": "Restos a pagar", "sigla": "", "definicao": "Despesa que foi empenhada num ano e não foi paga até 31 de dezembro. Ela atravessa o ano e continua devida, por isso aparece separada nos relatórios: é dívida do exercício passado sendo paga com caixa do atual.
", "sinonimos": "conta do ano passado\ndívida do exercício anterior\ndespesa que passou do ano\nconta atrasada da Prefeitura", "categoria": "Orçamento e finanças", "fonte": "Lei 4.320/1964, art. 36", "legislacao_ref": "" }, { "id": 25, "endereco": "/glossario/25-servico-de-informacao-ao-cidadao", "publicado_em": "2026-08-21T11:51:12-03:00", "termo": "Serviço de Informação ao Cidadão", "sigla": "e-SIC", "definicao": "O canal por onde qualquer pessoa pede uma informação pública que ainda não esteja publicada, sem precisar dizer por que quer. O pedido gera número de protocolo e tem prazo de resposta contado em lei.
", "sinonimos": "pedido de informação\nLei de Acesso à Informação\nLAI\ncomo pedir um documento à Prefeitura", "categoria": "Legislação", "fonte": "Lei 12.527/2011, arts. 10 a 14", "legislacao_ref": "" }, { "id": 19, "endereco": "/glossario/19-termo-aditivo", "publicado_em": "2026-08-21T11:51:12-03:00", "termo": "Termo aditivo", "sigla": "", "definicao": "Documento que altera um contrato já assinado, para mudar prazo, quantidade ou valor dentro dos limites que a lei permite. Nas páginas de contratos deste portal, o aditivo aparece ligado ao contrato de origem.
", "sinonimos": "prorrogação de contrato\nrenovação de contrato\nalteração de contrato\nacréscimo de valor no contrato", "categoria": "Licitações e contratos", "fonte": "Lei 14.133/2021, arts. 124 a 136", "legislacao_ref": "" }, { "id": 21, "endereco": "/glossario/21-termo-de-colaboracao", "publicado_em": "2026-08-21T11:51:12-03:00", "termo": "Termo de colaboração", "sigla": "", "definicao": "Parceria com organização da sociedade civil para executar uma política pública proposta pela Administração, com repasse de dinheiro público e prestação de contas.
", "sinonimos": "convênio com entidade\nparceria proposta pela Prefeitura\nrepasse para entidade", "categoria": "Licitações e contratos", "fonte": "Lei 13.019/2014, art. 2º, inciso VII", "legislacao_ref": "" }, { "id": 22, "endereco": "/glossario/22-termo-de-fomento", "publicado_em": "2026-08-21T11:51:12-03:00", "termo": "Termo de fomento", "sigla": "", "definicao": "Parceria com organização da sociedade civil para executar um projeto proposto pela própria organização, também com repasse de dinheiro público e prestação de contas.
", "sinonimos": "convênio com entidade\nparceria proposta pela organização\napoio a projeto de entidade", "categoria": "Licitações e contratos", "fonte": "Lei 13.019/2014, art. 2º, inciso VIII", "legislacao_ref": "" }, { "id": 24, "endereco": "/glossario/24-transparencia-ativa", "publicado_em": "2026-08-21T11:51:12-03:00", "termo": "Transparência ativa", "sigla": "", "definicao": "É a informação que o Município publica por conta própria, sem ninguém pedir, como este portal faz com licitações, contratos e despesas. O oposto é a transparência passiva, em que a informação é entregue depois de um pedido.
", "sinonimos": "informação publicada sem precisar pedir\npublicação obrigatória\nportal da transparência", "categoria": "Legislação", "fonte": "Lei 12.527/2011, art. 8º", "legislacao_ref": "" }, { "id": 28, "endereco": "/glossario/28-valor-venal", "publicado_em": "2026-08-21T11:51:12-03:00", "termo": "Valor venal", "sigla": "", "definicao": "A avaliação que o Município atribui a um imóvel e usa como base para calcular o IPTU e o ITBI. Não é o preço de mercado nem o valor da escritura: é a base de cálculo do tributo.
", "sinonimos": "valor do imóvel para o IPTU\navaliação do imóvel pela Prefeitura\nbase de cálculo do IPTU e do ITBI", "categoria": "Tributos", "fonte": "Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), arts. 33 e 38", "legislacao_ref": "" } ] }