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    "nome": "Perguntas frequentes",
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    "licenca": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)",
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            "publicado_em": "2026-08-27T01:17:49-03:00",
            "pergunta": "É possível solicitar informação ao SIC de forma presencial?",
            "resposta": "Sim, conforme artigo 8º, §1º, I, c/c artigo 9º, I, da Lei 12.527/11, deve ser disponibilizado ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, um local específico para obter e solicitar informações, além de um servidor capacitado para o atendimento.",
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            "pergunta": "Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica?",
            "resposta": "Sim, conforme artigo 10º, §2º, da Lei 12.527/11, os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet.",
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            "pergunta": "O que é o e-SIC?",
            "resposta": "O e-SIC é um Serviço de Informações ao Cidadão que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe a tramitação e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos, caso a resposta recebida não atenda ao esperado.",
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            "pergunta": "Por meio do e-SIC quem pode fazer um pedido de acesso à informação?",
            "resposta": "De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.",
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            "publicado_em": "2026-08-27T01:17:49-03:00",
            "pergunta": "Como faço um protocolo na Prefeitura de Ibirité?",
            "resposta": "Atualmente, a abertura de protocolos na Prefeitura de Ibirité é feita exclusivamente de forma presencial, diretamente na recepção geral da Prefeitura, localizada no seguinte endereço: Rua Arthur Campos, 906 · Bairro Alvorada · CEP: 32400-538. É importante destacar que cada secretaria possui procedimentos específicos para abertura de protocolos, de acordo com o tipo de solicitação ou serviço. Por isso, recomenda-se que o cidadão verifique previamente os documentos necessários ou entre em contato com a secretaria responsável antes de comparecer.",
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            "publicado_em": "2026-08-27T01:17:49-03:00",
            "pergunta": "Como acompanhar o andamento de um processo seletivo da Prefeitura?",
            "resposta": "Você pode acompanhar por meio das publicações no Diário Oficial, acessando o site da Prefeitura indo na aba “Transparência > Diário Oficial”.",
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            "publicado_em": "2026-08-27T01:17:49-03:00",
            "pergunta": "Onde encontro a lista de telefones úteis da Prefeitura?",
            "resposta": "Na aba “Serviços > Telefones Úteis”, é possível consultar os contatos das secretarias municipais, além de números de emergência como Polícia, Copasa, Detran, Fórum, Velório, UPA e Defesa Civil.",
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            "publicado_em": "2026-08-27T01:17:49-03:00",
            "pergunta": "Quem tem direito ao auxílio funeral?",
            "resposta": "O benefício é destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, que não tenham condições de arcar com os custos do funeral. Inclui urna mortuária (caixão), ornamentação, higienização e transporte do corpo. O auxílio é regulamentado pelas Leis nº 1621/2000, 1667/2001 e 1818/2005 (art. 10, §2º).",
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            "publicado_em": "2026-08-27T01:17:49-03:00",
            "pergunta": "Como solicitar o auxílio funeral e quais documentos são exigidos?",
            "resposta": "Para solicitar o auxílio-funeral, o interessado deve procurar o Plantão Social, localizado na Av. São Paulo, 608 · Vila Nova Esperança, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O telefone de contato é o (31) 3079-6168. Em casos de falecimento fora do horário comercial, aos sábados, domingos ou feriados, há um plantão de atendimento emergencial pelo número (31) 99392-0700. Etapas para solicitação: 1. Entre em contato: Compareça pessoalmente ao Plantão Social ou entre em contato por telefone para receber as orientações iniciais. 2. Reúna a documentação: Serão solicitados documentos que comprovem o falecimento e as despesas com o funeral. A lista completa de documentos necessários está disponível logo abaixo. 3. Preencha o formulário: O Plantão Social fornecerá um formulário específico que deverá ser preenchido e entregue junto aos documentos. 4. Aguarde a análise: Após a entrega, a solicitação será analisada conforme os critérios legais. Se aprovada, o auxílio será concedido conforme as normas do município. Documentos: Cópia do documento de identificação do falecido; Cópia do documento de identificação do requerente (parente de 1º grau); Cópia da certidão de óbito (declaração não é aceita); Comprovante de endereço do falecido (mínimo 6 meses de residência em Ibirité); Comprovante de renda familiar (contracheque ou CTPS).",
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            "publicado_em": "2026-08-27T01:17:49-03:00",
            "pergunta": "Como emitir 2ª via do IPTU ou ISSQN?",
            "resposta": "O contribuinte deve acessar o site oficial da Prefeitura de Ibirité, ir até a aba “Serviços” e clicar em “Segunda Via de Tributos”. Lá estarão disponíveis as opções de IPTU, ISSQN e Dívida Ativa. Basta selecionar o tributo desejado, preencher os dados solicitados e a guia será gerada. Pela internet, é possível emitir a 2ª via para pagamento de qualquer parcela ou da parcela única, exclusivamente do exercício atual.",
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            "publicado_em": "2026-08-27T01:17:49-03:00",
            "pergunta": "Como regularizar pendências de alvará e certidões de uma empresa?",
            "resposta": "Empresas com débitos devem comparecer presencialmente à Secretaria de Fazenda, localizada na Prefeitura de Ibirité, para negociar o parcelamento e realizar o reconhecimento formal da dívida.",
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            "publicado_em": "2026-08-27T01:17:49-03:00",
            "pergunta": "Qual o procedimento para renovação de alvará?",
            "resposta": "Atualmente, a renovação do alvará de funcionamento deixou de ser automática mediante apenas o pagamento da guia anual. Desde janeiro de 2025, passou a ser necessário abrir um protocolo junto à Secretaria de Meio Ambiente, com o envio de documentações específicas. Após cumprir as exigências dessa secretaria, o interessado deve encaminhar o pedido de emissão do novo alvará por e-mail à Secretaria de Fazenda, que fará a emissão conforme previsto. De acordo com o Art. 185, §2º da Lei Complementar nº 152/2017 (Código Tributário Municipal), a renovação da licença deve ser feita obrigatoriamente a cada três anos, por iniciativa do contribuinte.",
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            "publicado_em": "2026-08-27T01:17:49-03:00",
            "pergunta": "Como emitir a guia de ISSQN?",
            "resposta": "Para emitir a guia de ISS é necessário: Realizar a regularização cadastral no site da Prefeitura de Ibirité: Acesse: ISS Online - Regularização Cadastral https://pmibirite.geosiap.net.br/pmibirite/issonline/iss.login.php ou CLIQUE AQUI Informe o número do CNPJ e aguarde três e-mails de confirmação. O último e-mail, se tudo estiver correto, confirmará o cadastro e permitirá a emissão da guia.",
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            "publicado_em": "2026-08-27T01:17:49-03:00",
            "pergunta": "Como realizar a Inscrição Municipal?",
            "resposta": "Primeiro, realize o licenciamento no portal da JUCEMG: https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal ou CLIQUE AQUI. Depois, acesse: ISS Online - Regularização Cadastral no site oficial da Prefeitura de Ibirité https://pmibirite.geosiap.net.br/pmibirite/issonline/iss.login.php , usando o número do CNPJ. Aguarde os três e-mails de confirmação, sendo que o último valida o cadastro, caso todas as informações estejam corretas.",
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            "publicado_em": "2026-08-27T01:17:49-03:00",
            "pergunta": "Como funciona a isenção de IPTU por motivo de doença?",
            "resposta": "Contribuintes que sejam portadores de doenças graves, ou que possuam dependente (cônjuge, companheiro ou filho) nessa condição, podem solicitar a isenção do IPTU, conforme previsto na Lei Complementar nº 154/2017. Para ter direito ao benefício, é necessário que: O imóvel seja o único de propriedade ou posse do contribuinte ou do dependente doente; O imóvel seja utilizado exclusivamente como residência da família; O contribuinte não possua outro imóvel no município. Importante: O pedido deve ser feito no setor de Protocolo da Prefeitura de Ibirité, com todos os documentos acima; A isenção é válida por 1 ano, sendo necessário renovar o pedido anualmente; Também é possível solicitar a remissão dos débitos anteriores a partir da data do diagnóstico da doença, mediante apresentação da documentação exigida.",
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            "publicado_em": "2026-08-27T01:17:49-03:00",
            "pergunta": "Quais os documentos exigidos para o pedido de isenção de IPTU por motivo de doença?",
            "resposta": "Os documentos obrigatórios para o pedido de isenção são: I. Laudo médico emitido há no máximo 90 dias, contendo: Nome do paciente; CID (Classificação Internacional da Doença) e descrição da doença; Data e local da emissão; Nome completo, CRM e assinatura do médico. II. Declaração de próprio punho afirmando que é proprietário ou possuidor de apenas um imóvel; III. Cópia dos documentos pessoais do contribuinte e/ou do dependente doente; IV. Certidão da matrícula do imóvel (emitida há no máximo 30 dias); V. Comprovante de endereço (com emissão de até 90 dias), como contas de água, luz, telefone, guia de IPTU ou comprovante de programa social. Em caso de posse (e não propriedade registrada): É necessário comprovar 5 anos de posse por meio de declaração de dois vizinhos confinantes, conforme modelo previsto no Anexo I da Lei.",
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            "publicado_em": "2026-08-27T01:17:49-03:00",
            "pergunta": "Como fazer a autorregularização de débitos com a Secretaria da Fazenda?",
            "resposta": "Atualmente, a autorregularização de débitos junto à Secretaria da Fazenda deve ser feita presencialmente. Para isso, o contribuinte deve comparecer ao setor de atendimento da Secretaria, onde poderá consultar e negociar débitos inscritos em dívida ativa. No site da Prefeitura de Ibirité, é possível emitir a segunda via de guias de pagamento, incluindo débitos do exercício atual e guias de IPTU, ISSQN e outros tributos, acessando a aba “Segunda Via de Tributos”, ou pelo link: https://pmibirite.geosiap.net.br/pmibirite/websis/siapegov/arrecadacao/2via/index.php ou CLIQUE AQUI. Para negociar ou regularizar débitos de anos anteriores, é necessário o atendimento presencial.",
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            "publicado_em": "2026-08-27T01:17:49-03:00",
            "pergunta": "Como emitir uma Certidão Negativa de Débito da Prefeitura?",
            "resposta": "Acesse o site da Prefeitura de Ibirité, vá até “Serviços” e clique em “Consultar Veracidade da Certidão”. Basta informar o número de inscrição e o código de controle. Observação: O sistema verifica apenas certidões imobiliárias e mobiliárias emitidas pela Prefeitura de Ibirité.",
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            "pergunta": "Como emitir a Certidão de Valor Venal do imóvel?",
            "resposta": "Acesse o site oficial da Prefeitura de Ibirité, clique em “Serviços” e selecione “Emissão de Certidão de Valor Venal”. É necessário informar o número de inscrição do imóvel.",
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            "publicado_em": "2026-08-27T01:17:49-03:00",
            "pergunta": "Como consultar os horários do transporte público TARIFA ZERO em Ibirité?",
            "resposta": "Acesse o site oficial da Prefeitura de Ibirité, vá até “Serviços” e clique em “Horários de Ônibus”. Também é possível usar o aplicativo InovaBus, disponível para Android e iOS.",
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            "publicado_em": "2026-08-27T01:17:49-03:00",
            "pergunta": "Qual o procedimento para obter o Alvará de Construção?",
            "resposta": "A solicitação do Alvará de Construção deve ser feita presencialmente no Centro de Serviços Integrados, localizado na Avenida São Paulo, 608 · Bairro Vila Nova Esperança, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. É necessário apresentar toda a documentação exigida no check-list disponível no site da Prefeitura pelo seguinte caminho: www.ibirite.mg.gov.br > Estrutura > Secretarias > Obras e Urbanismo > Downloads > Edificações. No check-list, estão incluídos formulários específicos que devem ser preenchidos, assinados e entregues junto com a documentação obrigatória.",
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            "pergunta": "Como emitir o Habite-Se?",
            "resposta": "O interessado deverá solicitar a abertura de processo presencialmente no Centro de Serviços Integrados, localizado na Avenida São Paulo, 608, bairro Vila Nova Esperança, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. É necessário estar com toda a documentação exigida, disponível no site oficial da Prefeitura pelo seguinte caminho: www.ibirite.mg.gov.br (Estrutura > Secretarias > Obras e Urbanismo > Downloads > Edificações). A lista contém formulários específicos, que devem ser preenchidos, assinados e entregues junto aos demais documentos. O mesmo procedimento vale tanto para emissão do Habite-se quanto para solicitação de Baixa de Construção.",
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            "pergunta": "Como solicitar um documento que comprove que o imóvel está em zona urbana ou de expansão urbana?",
            "resposta": "Atualmente, para solicitar uma certidão de zoneamento, é necessário abrir um processo no setor de Protocolo da Prefeitura, apresentando os documentos pessoais e o registro do imóvel. Em breve, esse serviço estará disponível de forma online, por meio do site oficial da Prefeitura.",
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            "pergunta": "Existe alguma diretriz sobre a melhor forma de apresentar os dados exigidos pela LC 131/09?",
            "resposta": "A LC 131 determina o prazo de atualização e o conteúdo mínimo de informações sobre receita e despesa que devem ser divulgadas na internet. No entanto, boas práticas de promoção da transparência provam desejáveis a consideração de critérios de boa usabilidade, apresentação didática dos dados e em linguagem cidadã, possibilidade de download do banco de dados e canal de interação com os usuários.",
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            "publicado_em": "2026-08-27T01:17:49-03:00",
            "pergunta": "O que é a LC 131?",
            "resposta": "A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",
            "categoria": "Transparência Pública",
            "ordem": "-"
        },
        {
            "id": 26,
            "endereco": "/perguntas/26-o-que-e-considerado-tempo-real-para-fins-da-lc-131",
            "publicado_em": "2026-08-27T01:17:49-03:00",
            "pergunta": "O que é considerado “tempo real”, para fins da LC 131?",
            "resposta": "Conforme definido pelo Decreto nº 7.185/2010, a liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.",
            "categoria": "Transparência Pública",
            "ordem": "-"
        },
        {
            "id": 27,
            "endereco": "/perguntas/27-os-municipios-sao-obrigados-a-desenvolver-o-portal-da-transparencia",
            "publicado_em": "2026-08-27T01:17:49-03:00",
            "pergunta": "Os Municípios são obrigados a desenvolver o Portal da Transparência?",
            "resposta": "Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo, considerando as boas práticas, é desejável concentrar as informações em um só local.",
            "categoria": "Transparência Pública",
            "ordem": "-"
        },
        {
            "id": 28,
            "endereco": "/perguntas/28-quais-as-penalidades-para-os-municipios-que-nao-cumprirem-a-lei-complementar-no",
            "publicado_em": "2026-08-27T01:17:49-03:00",
            "pergunta": "Quais as penalidades para os Municípios que não cumprirem a Lei Complementar nº 131/2009?",
            "resposta": "A Lei estabelece que o Município que não disponibilizar as informações dentro do prazo estabelecido estará sujeito a sanção prevista no inciso I do §3º do art. 23 da LRF. Tal dispositivo dispõe sobre o impedimento do Município receber transferências voluntárias. De acordo com a LRF entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.",
            "categoria": "Transparência Pública",
            "ordem": "-"
        },
        {
            "id": 29,
            "endereco": "/perguntas/29-quais-os-dados-que-devem-ser-divulgados-na-internet",
            "publicado_em": "2026-08-27T01:17:49-03:00",
            "pergunta": "Quais os dados que devem ser divulgados na internet?",
            "resposta": "Conforme determinado pela LC 131, todos os entes deverão divulgar: Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários: Receitas; Despesas; Fornecedores: Programas, ações e projetos.",
            "categoria": "Transparência Pública",
            "ordem": "-"
        },
        {
            "id": 30,
            "endereco": "/perguntas/30-quais-os-prazos-para-o-cumprimento-da-lc-131",
            "publicado_em": "2026-08-27T01:17:49-03:00",
            "pergunta": "Quais os prazos para o cumprimento da LC 131?",
            "resposta": "A LC 131 definiu os seguintes prazos, a contar da data de sua publicação (27/05/2009): I · 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes · maio de 2010; II · 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes · maio de 2011; III · 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes · maio de 2013.",
            "categoria": "Transparência Pública",
            "ordem": "-"
        },
        {
            "id": 31,
            "endereco": "/perguntas/31-qual-e-a-diferenca-entre-a-lei-da-transparencia-lc-131-2009-e-a-lei-de-acesso-as",
            "publicado_em": "2026-08-27T01:17:49-03:00",
            "pergunta": "Qual é a diferença entre a Lei da Transparência (LC 131/2009) e a Lei de Acesso às Informações (Lei 12.527/2011)?",
            "resposta": "Ambas tratam dos direitos dos munícipes de saber o que está sendo feito com o dinheiro público. A Lei da Transparência é uma Lei Complementar que altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já a Lei Federal 12.527/2011, a Lei da Informação, regula o acesso a informações e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Regulariza o direito do cidadão em solicitar os documentos que tiver interesse sem justificar o pedido. Assim, o Município deve cumprir o que determina cada lei.",
            "categoria": "Transparência Pública",
            "ordem": "-"
        },
        {
            "id": 32,
            "endereco": "/perguntas/32-qual-legislacao-regulamenta-a-lei-complementar-131",
            "publicado_em": "2026-08-27T01:17:49-03:00",
            "pergunta": "Qual legislação regulamenta a Lei Complementar 131?",
            "resposta": "O Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010, que define o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, nos termos do inciso III, parágrafo único do art. 48 da LRF. A Secretaria do Tesouro Nacional também editou a Portaria nº 548, de 22 de novembro de 2010, que estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.",
            "categoria": "Transparência Pública",
            "ordem": "-"
        },
        {
            "id": 33,
            "endereco": "/perguntas/33-qual-mecanismo-a-prefeitura-utiliza-para-garantir-a-integridade-das-informacoes",
            "publicado_em": "2026-08-27T01:17:49-03:00",
            "pergunta": "Qual mecanismo a Prefeitura utiliza para garantir a integridade das informações publicadas?",
            "resposta": "Todas as informações relativas a despesas, receitas, contratos e gastos com pessoal são transferidos de forma automatizada diretamente dos sistemas administrativos (contábil, financeiro, RH, etc) para o Portal da Transparência. Além disso, a publicação dos demais conteúdos do portal é realizada por meio de permissões específicas para os servidores de cada setor, além de gerar logs de todas as atividades executadas no Portal.",
            "categoria": "Transparência Pública",
            "ordem": "-"
        }
    ]
}