Plano de Contratações Anual (PCA)
O Plano de Contratações Anual (PCA) é o documento em que a Administração reúne, antes do início do exercício, tudo o que pretende contratar no ano seguinte: compras, serviços, obras e locações. Ele existe para que a contratação deixe de ser reação à urgência e passe a ser planejamento, e para que o cidadão, o fornecedor e os órgãos de controle possam ver com antecedência o que o Município vai comprar.
Onde isso está na lei
- Lei 14.133/2021, art. 12, inciso VII · autoriza os entes a elaborar o plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a lei orçamentária.
- Lei 14.133/2021, art. 12, § 1º · o plano deve ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, e observado na realização das licitações e na execução dos contratos.
- Lei 14.133/2021, art. 174 · o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio oficial de divulgação centralizada dos planos de contratação anual de todos os entes.
Onde consultar
- Plano de Contratações Anual no acervo de downloads deste portal · o documento do exercício, no formato em que foi aprovado.
- Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · divulgação centralizada, com busca por ente e por exercício.
- Licitações do Município · o que já virou processo, com edital, prazos e resultado.
- Contratos do Município · o que já foi assinado, com objeto, vigência e valor.
Como cobrar o que não estiver publicado
Se o plano do exercício ainda não estiver nesta página, o pedido pode ser feito pelo Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), que gera número de protocolo e prazo de resposta, ou pela Ouvidoria. Documento de planejamento de contratação é informação pública, e a recusa de acesso precisa ser fundamentada por escrito.