Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns da população, com as respostas. Informação disponibilizada na forma do art. 8º, §1º, VI, da Lei 12.527/2011.
Acesso à Informação
É possível solicitar informação ao SIC de forma presencial?
Sim, conforme artigo 8º, §1º, I, c/c artigo 9º, I, da Lei 12.527/11, deve ser disponibilizado ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, um local específico para obter e solicitar informações, além de um servidor capacitado para o atendimento.
Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica?
O que é o e-SIC?
Por meio do e-SIC quem pode fazer um pedido de acesso à informação?
Como faço um protocolo na Prefeitura de Ibirité?
Atualmente, a abertura de protocolos na Prefeitura de Ibirité é feita exclusivamente de forma presencial, diretamente na recepção geral da Prefeitura, localizada no seguinte endereço:
Rua Arthur Campos, 906 · Bairro Alvorada · CEP: 32400-538.
É importante destacar que cada secretaria possui procedimentos específicos para abertura de protocolos, de acordo com o tipo de solicitação ou serviço. Por isso, recomenda-se que o cidadão verifique previamente os documentos necessários ou entre em contato com a secretaria responsável antes de comparecer.
Como acompanhar o andamento de um processo seletivo da Prefeitura?
Você pode acompanhar por meio das publicações no Diário Oficial, acessando o site da Prefeitura indo na aba “Transparência > Diário Oficial”.
Onde encontro a lista de telefones úteis da Prefeitura?
Na aba “Serviços > Telefones Úteis”, é possível consultar os contatos das secretarias municipais, além de números de emergência como Polícia, Copasa, Detran, Fórum, Velório, UPA e Defesa Civil.
Desenvolvimento Social
Quem tem direito ao auxílio funeral?
O benefício é destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, que não tenham condições de arcar com os custos do funeral. Inclui urna mortuária (caixão), ornamentação, higienização e transporte do corpo. O auxílio é regulamentado pelas Leis nº 1621/2000, 1667/2001 e 1818/2005 (art. 10, §2º).
Como solicitar o auxílio funeral e quais documentos são exigidos?
Para solicitar o auxílio-funeral, o interessado deve procurar o Plantão Social, localizado na Av. São Paulo, 608 · Vila Nova Esperança, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O telefone de contato é o (31) 3079-6168.
Em casos de falecimento fora do horário comercial, aos sábados, domingos ou feriados, há um plantão de atendimento emergencial pelo número (31) 99392-0700.
Etapas para solicitação:
1. Entre em contato:
Compareça pessoalmente ao Plantão Social ou entre em contato por telefone para receber as orientações iniciais.
2. Reúna a documentação:
Serão solicitados documentos que comprovem o falecimento e as despesas com o funeral.
A lista completa de documentos necessários está disponível logo abaixo.
3. Preencha o formulário:
O Plantão Social fornecerá um formulário específico que deverá ser preenchido e entregue junto aos documentos.
4. Aguarde a análise:
Após a entrega, a solicitação será analisada conforme os critérios legais. Se aprovada, o auxílio será concedido conforme as normas do município.
Documentos:
- Cópia do documento de identificação do falecido;
- Cópia do documento de identificação do requerente (parente de 1º grau);
- Cópia da certidão de óbito (declaração não é aceita);
- Comprovante de endereço do falecido (mínimo 6 meses de residência em Ibirité);
- Comprovante de renda familiar (contracheque ou CTPS).
Fazenda
Como emitir 2ª via do IPTU ou ISSQN?
O contribuinte deve acessar o site oficial da Prefeitura de Ibirité, ir até a aba “Serviços” e clicar em “Segunda Via de Tributos”. Lá estarão disponíveis as opções de IPTU, ISSQN e Dívida Ativa. Basta selecionar o tributo desejado, preencher os dados solicitados e a guia será gerada. Pela internet, é possível emitir a 2ª via para pagamento de qualquer parcela ou da parcela única, exclusivamente do exercício atual.
Como regularizar pendências de alvará e certidões de uma empresa?
Empresas com débitos devem comparecer presencialmente à Secretaria de Fazenda, localizada na Prefeitura de Ibirité, para negociar o parcelamento e realizar o reconhecimento formal da dívida.
Qual o procedimento para renovação de alvará?
Atualmente, a renovação do alvará de funcionamento deixou de ser automática mediante apenas o pagamento da guia anual. Desde janeiro de 2025, passou a ser necessário abrir um protocolo junto à Secretaria de Meio Ambiente, com o envio de documentações específicas.
Após cumprir as exigências dessa secretaria, o interessado deve encaminhar o pedido de emissão do novo alvará por e-mail à Secretaria de Fazenda, que fará a emissão conforme previsto.
De acordo com o Art. 185, §2º da Lei Complementar nº 152/2017 (Código Tributário Municipal), a renovação da licença deve ser feita obrigatoriamente a cada três anos, por iniciativa do contribuinte.