Transparência
Onde encontrar, neste portal, cada informação que a Lei 12.527/2011 manda o Município publicar independentemente de pedido (art. 8º, § 1º). Cada linha abaixo diz onde a informação está, quantos registros há publicados agora e quando o acervo foi atualizado · e, quando a informação é do sistema financeiro do Município, diz isso com todas as letras em vez de prometer o que este portal não entrega.
O que a lei manda publicar, e onde está
Inciso I
art. 8º, § 1º, I, da Lei 12.527/2011Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
- Unidades, com endereço, telefones e horário de atendimento
17 registros publicados · acervo atualizado em 21/08/2026 - Estrutura organizacional e competências de cada unidade
- Controladoria
- Procuradoria-Geral
O inciso pede as competências JUNTO do endereço e do telefone, e a metade das competências era a que faltava: hoje ela é campo da ficha de cada unidade e sai desenhada em árvore no organograma, com a norma que institui cada uma. Onde a ficha ainda não traz as competências, a página diz isso · em vez de deixar o campo em branco sem explicação.
Inciso II
art. 8º, § 1º, II, da Lei 12.527/2011Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
- Parcerias com organizações da sociedade civil
27 registros publicados · acervo atualizado em 21/08/2026 - Emendas parlamentares e os repasses de cada uma
36 registros publicados · acervo atualizado em 21/08/2026 - Prestação de contas do Município
22 registros publicados · acervo atualizado em 21/08/2026 - Parcerias com organizações da sociedade civil, com a prestação de contas de cada uma
27 registros publicados · acervo atualizado em 21/08/2026
Parte desta informação não é publicada aqui. Os repasses da execução orçamentária em geral · convênios, subvenções e transferências constitucionais · são publicados na execução orçamentária. O endereço do Portal da Transparência do Município ainda não foi informado no cadastro deste portal, e por isso não há link aqui: um endereço suposto levaria você a uma página que pode não existir.
Inciso III
art. 8º, § 1º, III, da Lei 12.527/2011Registros das despesas.
- Empenhos vinculados às emendas e às obras publicadas aqui
Não há registro nesta categoria neste portal até 21/08/2026. Esta é uma declaração de inexistência de registro, conferida nesta data, e não uma página em construção: no dia em que houver registro, ele aparece aqui automaticamente.
Parte desta informação não é publicada aqui. A despesa do Município inteiro · empenho, liquidação, pagamento, restos a pagar e folha de pessoal · é publicada na execução orçamentária, que é o sistema financeiro do Município. O endereço do Portal da Transparência do Município ainda não foi informado no cadastro deste portal, e por isso não há link aqui: um endereço suposto levaria você a uma página que pode não existir.
Este portal publica a despesa que se liga ao acervo dele, e não a execução orçamentária inteira. Dizer o contrário seria este portal prometendo o que não entrega.
Inciso IV
art. 8º, § 1º, IV, da Lei 12.527/2011Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
- Licitações, com edital, anexos, esclarecimentos, impugnações e resultado
18 registros publicados · acervo atualizado em 21/08/2026 - Contratos celebrados
Não há registro nesta categoria neste portal até 21/08/2026. Esta é uma declaração de inexistência de registro, conferida nesta data, e não uma página em construção: no dia em que houver registro, ele aparece aqui automaticamente. - Licitantes sancionados, com o que cada sanção impede e até quando
Não há registro nesta categoria neste portal até 21/08/2026. Esta é uma declaração de inexistência de registro, conferida nesta data, e não uma página em construção: no dia em que houver registro, ele aparece aqui automaticamente.
A licitação traz o edital, os anexos, as atas, os esclarecimentos e as impugnações respondidas, e a fase em que o processo está. A relação de licitantes sancionados vai além do que este inciso exige: ela publica as sanções do art. 156 da Lei 14.133/2021 aplicadas pelo Município, dizendo em cada uma o que ela impede, com que alcance e até quando, e registrando a data em que foi informada ao Ceis e ao Cnep, como manda o art. 161 da mesma lei. Sanção aplicada por outros órgãos do país continua sendo consultada na base nacional, que este portal não substitui.
Inciso V
art. 8º, § 1º, V, da Lei 12.527/2011Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
- Obras, com etapa, percentual e valor
14 registros publicados · acervo atualizado em 21/08/2026 - Publicações oficiais
12 registros publicados · acervo atualizado em 21/08/2026
Inciso VI
art. 8º, § 1º, VI, da Lei 12.527/2011Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
- Perguntas frequentes
33 registros publicados · acervo atualizado em 21/08/2026
Como pedir o que não está publicado
Cada canal tem prazo próprio, número de protocolo e chave de acompanhamento. O prazo que aparece é o que está configurado neste portal, e a norma que o sustenta vem escrita ao lado.
| Canal | Para quê | Prazo de resposta |
|---|---|---|
| e-SIC · pedido de acesso à informação | Para pedir qualquer informação pública que não esteja publicada. A resposta é gratuita; só a reprodução de documento pode ser cobrada, pelo custo do serviço (art. 12). Da negativa cabe recurso. | 20 dias corridos Lei 12.527/2011, art. 11, § 1º · prorrogável por mais 10 dias, com justificativa expressa |
| Ouvidoria · reclamação, denúncia, elogio e sugestão | Para reclamar de um serviço, denunciar, elogiar ou sugerir. Aceita manifestação sem identificação. | 10 dias úteis Lei 13.460/2017, art. 16 · o teto legal é 30 dias prorrogáveis, e o Município se impôs um prazo mais curto |
| Canal Aberto · fale com a Prefeitura | Para mensagem dirigida à administração que espera resposta. Exige identificação, porque a resposta vai para quem escreveu. | 10 dias úteis Prazo próprio do Município, igual ao da Ouvidoria |
| Carta de Serviços · solicitar um serviço | Para pedir um serviço público, com os documentos e as etapas declarados antes. | 10 dias úteis Lei 13.460/2017, art. 7º · a Carta declara os serviços, os requisitos e os prazos |
O acesso à informação é gratuito, salvo o custo de reprodução de documento, que só pode ser cobrado pelo valor do serviço e do material (Lei 12.527/2011, art. 12). Quem comprovar situação econômica que não permita arcar com esse custo fica isento (art. 12, parágrafo único).
Responsabilidade fiscal · os instrumentos do art. 48
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 48) enumera os documentos da gestão fiscal aos quais o Município deve dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico. A lista abaixo é a da lei · os sete aparecem sempre, publicados ou não, porque uma lista que mostrasse só o que existe esconderia justamente o que falta.
0 de 7 com endereço informado neste portal · 7 ainda sem endereço informado.
| Instrumento | O que é | Com que frequência sai | Onde está |
|---|---|---|---|
| Plano Plurianual (PPA) | As diretrizes, os objetivos e as metas da administração para quatro anos. | a cada quatro anos | não informado neste portal · pedir pelo e-SIC |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) | As metas e prioridades do ano seguinte, e as regras que orientam a elaboração do orçamento. | anual | não informado neste portal · pedir pelo e-SIC |
| Lei Orçamentária Anual (LOA) | O orçamento do exercício: quanto se espera arrecadar e em que se pode gastar. | anual | não informado neste portal · pedir pelo e-SIC |
| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | Como o orçamento está sendo executado, bimestre a bimestre. | bimestral | não informado neste portal · pedir pelo e-SIC |
| Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | Os limites de pessoal, de dívida e de garantias, e se o Município está dentro deles. | quadrimestral ou semestral | não informado neste portal · pedir pelo e-SIC |
| Prestação de contas anual e o parecer prévio do Tribunal de Contas | A prestação de contas do exercício e o que o TCE-MG disse sobre ela. | anual | não informado neste portal · pedir pelo e-SIC |
| Versões simplificadas desses documentos | O mesmo conteúdo em linguagem que dispensa formação em contabilidade pública · o art. 48 manda publicar as duas versões, e é a simplificada que serve a quem não é do ramo. | junto de cada documento | não informado neste portal · pedir pelo e-SIC |
O art. 48-A da mesma lei manda liberar, em tempo real, o detalhe da despesa (o empenho, a liquidação e o pagamento) e o da receita. Isso vive no Portal da Transparência do Município, que é sistema à parte, e nos conjuntos de dados abertos deste portal.
Acesso à informação · o que o Município designou
- Ato municipal que regulamenta a Lei de Acesso à Informação
- Ainda não informado no cadastro deste portal, em 21/08/2026.
Lei 12.527/2011, art. 45 - Autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação
- Ainda não informado no cadastro deste portal, em 21/08/2026.
Lei 12.527/2011, art. 40 - Serviço de Informação ao Cidadão presencial
- Ainda não informado no cadastro deste portal, em 21/08/2026.
Lei 12.527/2011, art. 9º, I · o canal eletrônico do inciso II é o e-SIC deste portal, e ele não dispensa o presencial - Ouvidoria · atendimento presencial
- Ainda não informado no cadastro deste portal, em 21/08/2026.
Lei 13.460/2017, art. 10
Informações classificadas e desclassificadas
Informações classificadas em algum grau de sigilo · Lei 12.527/2011, art. 30, I
Não há informação classificadas em algum grau de sigilo neste portal até 21/08/2026. Esta é uma declaração de inexistência de registro, conferida nesta data, e não uma página em construção: no dia em que houver registro, ele aparece aqui automaticamente.
Informações desclassificadas nos últimos doze meses · Lei 12.527/2011, art. 30, II
Não há informação desclassificadas nos últimos doze meses neste portal até 21/08/2026. Esta é uma declaração de inexistência de registro, conferida nesta data, e não uma página em construção: no dia em que houver registro, ele aparece aqui automaticamente.
Dados abertos e prestação de contas do acesso à informação
- Portal de dados abertos
Os conjuntos de dados deste portal, em CSV, planilha, JSON e PDF, com dicionário de dados e catálogo legível por máquina em DCAT (art. 8º, § 3º, II e III). - Relatório anual de acesso à informação
Quantos pedidos o Município recebeu no exercício, quantos foram respondidos e em quanto tempo (Lei 12.527/2011, art. 30, III). - Ouvidoria em números
As manifestações recebidas, por tipo e por situação, com o índice de resposta. - Carta de Serviços ao Usuário
Os serviços prestados, com requisitos, documentos, etapas e prazos (Lei 13.460/2017, art. 7º).