Glossário
30 registro(s) encontrado(s) · acervo atualizado em 21/08/2026
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- 21/08/2026 · Certidão negativa de débitosCNDDocumento que comprova que a pessoa ou a empresa não tem débito em aberto com a Fazenda Municipal. Havendo débito parcelado e em dia, o Município emite certidão positi...
- 21/08/2026 · Chamamento públicoLicitações e contratosConvocação aberta que o Município publica para escolher, entre organizações da sociedade civil interessadas, com qual delas vai firmar uma parceria. É o equivalente da...
- 21/08/2026 · Dispensa de licitaçãoLicitações e contratosContratação direta permitida por lei em situações específicas, como valor pequeno ou emergência. Dispensa não é ausência de regra: o processo continua, com justificati...
- 21/08/2026 · Dívida ativaTributosO conjunto dos débitos com o Município que venceram e não foram pagos, depois de inscritos formalmente. Inscrito em dívida ativa, o débito pode ser cobrado na Justiça ...
- 21/08/2026 · Dotação orçamentáriaOrçamento e finançasO limite de dinheiro que o orçamento autorizou para uma finalidade específica, como "manutenção das escolas". Gastar acima da dotação exige lei ou decreto qu...
- 21/08/2026 · Emenda parlamentarOrçamento e finançasDestinação de recursos feita por deputado ou senador a um município, dentro do orçamento da União ou do Estado. O dinheiro chega ao Município em repasses, e é a soma d...
- 21/08/2026 · EmpenhoOrçamento e finançasÉ o primeiro dos três passos da despesa pública. O Município reserva o dinheiro para pagar algo que ainda vai receber, e essa reserva não pode ser usada para outra coi...
- 21/08/2026 · Inexigibilidade de licitaçãoLicitações e contratosContratação direta quando a disputa é impossível porque só existe um fornecedor capaz de atender, ou o serviço é de natureza singular. A diferença para a dispensa é es...
- 21/08/2026 · Lei de Diretrizes OrçamentáriasLDOA lei anual que escolhe, dentro do plano de quatro anos, quais prioridades entram no orçamento do ano seguinte e quais regras esse orçamento vai seguir.
- 21/08/2026 · Lei de Responsabilidade FiscalLRFA lei que impõe limites de gasto e de endividamento aos governos e obriga a publicar relatórios periódicos de execução. É dela que vêm o limite de despesa com pessoal ...
- 21/08/2026 · Lei Geral de Proteção de DadosLGPDA lei que diz como órgãos públicos e empresas podem tratar dados pessoais. É por causa dela que este portal publica o dado que interessa ao controle público e esconde ...
- 21/08/2026 · Lei Orçamentária AnualLOAA lei que fixa, para um ano, quanto o Município espera arrecadar e quanto pode gastar em cada área. É o documento que autoriza a despesa: sem previsão nela, não há gas...
- 21/08/2026 · LiquidaçãoOrçamento e finançasÉ o segundo passo: alguém confere que o serviço foi mesmo prestado ou que o material foi mesmo entregue, com a nota fiscal na mão. Só depois dessa conferência a dívida...
- 21/08/2026 · OuvidoriaLegislaçãoO canal por onde o cidadão apresenta reclamação, denúncia, sugestão, elogio ou solicitação sobre o serviço público. Diferente do e-SIC, aqui não se pede informação: av...
- 21/08/2026 · PagamentoOrçamento e finançasÉ o terceiro e último passo: o dinheiro sai da conta do Município e chega a quem forneceu. Nas páginas de transparência, a diferença entre o empenhado e o pago é justa...
- 21/08/2026 · Plano de Contratações AnualPCADocumento em que o Município reúne, antes do início do ano, tudo o que pretende contratar no exercício seguinte. Serve para planejar a compra em vez de reagir à urgênc...
- 21/08/2026 · Plano PlurianualPPAA lei que diz o que o Município pretende fazer nos próximos quatro anos, com metas e programas. É o plano de longo prazo do qual as leis anuais do orçamento têm de des...
- 21/08/2026 · Portal Nacional de Contratações PúblicasPNCPSítio oficial onde União, Estados e Municípios divulgam de forma centralizada seus editais, contratos e planos de contratação, para que tudo possa ser consultado num l...
- 21/08/2026 · PrecatórioOrçamento e finançasOrdem de pagamento expedida pela Justiça contra o Município depois que a decisão não cabe mais recurso. Entra na fila de pagamento do orçamento do ano seguinte, na ord...
- 21/08/2026 · Pregão eletrônicoLicitações e contratosModalidade de licitação para comprar bens e serviços comuns, feita pela internet, em que as empresas disputam por lances e vence a proposta de menor preço que atenda a...