Privacidade e cookies
Como este portal trata os seus dados, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
Quem responde pelos dados
O Município de Ibirité é o controlador dos dados pessoais tratados neste portal. Contato pela Ouvidoria Municipal ou pelo telefone (31) 3079-6000.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O Encarregado é a pessoa indicada pelo Município para receber reclamações e pedidos dos titulares, prestar esclarecimentos, adotar providências e ser o canal de comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, art. 41).
O Encarregado ainda não foi divulgado neste portal. Enquanto isso, os pedidos sobre dados pessoais entram pela Ouvidoria ou pelo e-SIC, geram número de protocolo com prazo de resposta e são encaminhados a quem responde pelo tema no Município.
O ato de nomeação, quando for publicado, fica em Legislação, junto com os demais atos do Município.
O que coletamos e por quê
- Manifestações e protocolos: nome e e-mail são opcionais na Ouvidoria (a manifestação pode ser anônima) e obrigatórios no pedido de acesso à informação, por exigência da Lei 12.527. Servem apenas para responder a você.
- Conta do cidadão: nome, e-mail e senha guardada com criptografia de mão única, para você acompanhar as suas manifestações. O e-mail é confirmado por link antes de a área liberar qualquer conteúdo, para que ninguém use o endereço de outra pessoa.
- Registros de auditoria: toda alteração de conteúdo feita no painel fica registrada com autor, data e ação, por dever de transparência.
- Consulta de endereço pelo CEP: ao digitar um CEP no formulário de solicitação de serviço, o servidor deste portal consulta o serviço público de consulta de CEP ViaCEP para trazer logradouro, bairro, município e UF. Quem fala com esse serviço é o servidor, e não o seu navegador: sai apenas o CEP, sem o seu nome, sem o seu pedido e sem o seu endereço de rede. O CEP consultado fica guardado neste portal para que a próxima consulta igual não precise sair daqui. Preencher o endereço à mão continua sendo possível, e nada no formulário depende dessa consulta.
Cookies
- Estritamente necessários: o cookie de sessão do painel e da área do cidadão, e o registro da sua escolha de cookies. Sempre ativos.
- Preferências de acessibilidade: os ajustes do menu de acessibilidade ficam no armazenamento local do seu navegador e nunca são enviados ao servidor. Você pode desligar.
- Mídia incorporada: vídeos do YouTube em modo de privacidade ampliada. Só carregam com o seu consentimento; sem ele, mostramos o link externo.
- Tradução em Libras (VLibras): ferramenta de acessibilidade do Governo Federal, prevista no termo de referência. Fica disponível em todas as páginas pelo botão azul no canto direito. Não grava cookie deste portal; por ser hospedada em vlibras.gov.br, esse endereço vê o seu IP e o seu navegador.
- Estatísticas e publicidade: este portal não usa nenhum rastreador de estatística ou publicidade.
Os seus direitos
A LGPD garante a você confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização e eliminação dos seus dados (art. 18). Com a conta do cidadão, três deles se exercem na hora, sem protocolo e sem espera, em Meus dados e privacidade:
- Acesso e portabilidade: baixar uma cópia de tudo que este portal guarda sobre você, em formato aberto.
- Correção: alterar nome e e-mail em Editar cadastro.
- Eliminação: encerrar a conta, apagando o cadastro e retirando o seu nome e o seu e-mail dos registros que a lei obriga o Município a guardar.
O que depende de análise (oposição a tratamento, correção dentro de um processo já respondido, dados de terceiro) continua pela Ouvidoria ou pelo e-SIC, e o pedido gera protocolo com prazo de resposta.
Guarda e eliminação
Manifestações e protocolos são guardados pelo prazo de arquivamento público aplicável, porque são o registro do ato administrativo e a prova de que o Município respondeu no prazo (LGPD, art. 16, I). Inscrições em processo seletivo seguem a mesma regra, por serem peça de certame público.
O que o encerramento da conta apaga: o seu cadastro, e o seu nome e o seu e-mail de dentro dos protocolos e das inscrições · nas colunas em que eles são guardados como identificação. Apaga também o NIS informado em pedido de isenção, a condição declarada para concorrer a reserva de vagas e o que você escreveu descrevendo os seus títulos.
O que continua guardado, e por quê: o TEXTO que você escreveu na manifestação, o andamento e a resposta · eles são o ato administrativo. Se você escreveu o seu endereço, o seu telefone ou o seu nome dentro desse texto, eles continuam lá, e por isso o registro não fica anônimo: ele fica sem os seus dados de cadastro. Chamar isso de anonimização seria prometer um efeito que o Município não produz. Para pedir que um trecho específico seja tarjado, use a Ouvidoria ou o e-SIC: o pedido gera protocolo, tem prazo de resposta e é analisado caso a caso, porque apagar trecho de processo administrativo é decisão fundamentada, e não automática.
O que acontece se o pedido for deferido: o trecho é retirado do processo e não fica guardado em lugar nenhum · documento anexado sai também do servidor. No lugar dele fica uma marca dizendo que houve retirada, com a data e o tamanho do que saiu, e o andamento do seu protocolo registra o ato e o motivo. A marca existe para que quem consultar o processo depois saiba distinguir o que foi retirado por decisão do que nunca esteve lá · e o restante do processo continua íntegro.