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Estabelece o fluxo de atendimento dos pedidos de acesso à informação · norma simulada para a prova de conceito

Publicado em 21/08/2026

Tipo
portaria
Número
3214/2026
Ano
2026

Estabelece o fluxo de atendimento dos pedidos de acesso à informação.

Registro simulado, criado para a verificação do portal na prova de conceito do Pregão Eletrônico 036/2026 · não corresponde a ato oficial do Município de Ibirité.

O texto integral da norma vigente é publicado pela Procuradoria do Município. Este registro existe para permitir a verificação exaustiva do módulo de legislação exigida pelo item 9.5.1 do Termo de Referência.

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