Legislação
24 registro(s) encontrado(s) · acervo atualizado em 21/08/2026
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Esta folha traz 4 de 24 registro(s) do filtro aplicado. O relatório completo, com cabeçalho institucional e todas as linhas filtradas, está em PDF no endereço https://ibirite-homologacao.mayazap.com.br/legislacao?d=desc&exp=pdf
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