Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026
A Carta de Serviços reúne, num documento só, os serviços que a Prefeitura Municipal de Ibirité presta ao cidadão, com os documentos exigidos, as etapas do atendimento, o prazo, o custo e a unidade responsável por cada um. É o que determina o art. 7º da Lei 13.460/2017, a Lei de Proteção e Defesa do Usuário dos Serviços Públicos.
Esta página não guarda um texto próprio: ela é montada agora, a partir do cadastro do Guia de serviços, e por isso não tem como envelhecer em relação a ele. O que a unidade responsável ainda não preencheu não aparece aqui e não é suposto: prazo em branco sai dito como não informado, e custo em branco não vira gratuito.
14 serviço(s) publicado(s) em 7 categoria(s) · cadastro atualizado pela última vez em 21/08/2026
Reclamações, denúncias, sugestões e elogios sobre os serviços públicos municipais, com acompanhamento por protocolo.
Documentos e requisitos
Nenhum: a manifestação pode ser anônima.
Etapas do atendimento
Escolha o tipo da manifestação: reclamação, denúncia, sugestão ou elogio
Registre a manifestação pelo botão desta página. A identificação é opcional, e a manifestação anônima é recebida do mesmo jeito
O sistema devolve na hora o número de protocolo e a chave de acompanhamento; guarde os dois, porque a resposta é consultada por eles
A Ouvidoria faz a triagem e encaminha a manifestação à secretaria competente pelo assunto
A secretaria apura o caso e devolve a resposta à Ouvidoria
A resposta fica disponível no acompanhamento do protocolo dentro do prazo de até 10 dias úteis
Não concordando com a resposta, é possível pedir a reanálise pelo mesmo número de protocolo
Roteiro de etapas escrito para a demonstração do portal, e ainda não conferido com o setor que atende. Registro simulado, criado para a verificação do portal na prova de conceito do Pregão Eletrônico 036/2026
não corresponde a ato oficial do Município de Ibirité
Abertura de processo administrativo junto à Prefeitura para pedidos que exigem análise formal, como certidão de zoneamento, alvará de construção, isenção de tributo e requerimentos em geral.
Para pedido de acesso à informação use o e-SIC, e para reclamação, denúncia, sugestão ou elogio use a Ouvidoria: os dois são atendidos neste portal e geram número e chave de acompanhamento.
Documentos e requisitos
Documento de identidade e CPF do requerente, e os documentos exigidos pelo assunto do pedido, em PDF.
Etapas do atendimento
Confira se o pedido é mesmo de processo administrativo: acesso à informação vai pelo e-SIC, e reclamação, denúncia, sugestão ou elogio vão pela Ouvidoria, os dois neste portal
Reúna o documento de identidade e o CPF do requerente e os documentos exigidos pelo assunto do pedido, todos em PDF
Abra o protocolo eletrônico pelo botão desta página, escolha o assunto e anexe os documentos
O sistema devolve o número do processo e a chave de acompanhamento; guarde os dois
O setor de protocolo confere os documentos, autua o processo e encaminha ao setor competente pelo assunto
Faltando documento, o requerente é comunicado para complementar, e a análise volta a correr com a entrega
O setor competente analisa o pedido e registra a decisão no processo
A resposta fica disponível no acompanhamento pelo número e pela chave, no prazo do assunto do processo
Roteiro de etapas escrito para a demonstração do portal, e ainda não conferido com o setor que atende. Registro simulado, criado para a verificação do portal na prova de conceito do Pregão Eletrônico 036/2026
não corresponde a ato oficial do Município de Ibirité
Poste sem luz ou com defeito? Solicite o reparo aqui mesmo e acompanhe pelo número de protocolo. Se preferir, a Prefeitura também atende pelo aplicativo Ibirité IP.
Documentos e requisitos
Endereço completo do poste e um ponto de referência.
Etapas do atendimento
Anote o endereço completo do poste, com um ponto de referência, e o número da plaqueta do poste, quando houver
Solicite o reparo pelo botão desta página: o pedido gera número de protocolo e chave de acompanhamento na mesma tela
Guarde o número e a chave, porque é com eles que o andamento é consultado no portal, sem senha e sem cadastro
A Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Urbanos confere o endereço e inclui o ponto na rota da equipe de manutenção
A equipe vai ao local, identifica a causa (lâmpada, relé, reator ou rede) e executa o reparo
O protocolo é encerrado com a informação do que foi feito, dentro do prazo de até 10 dias úteis contados do pedido
Se a luz não voltar depois do encerramento, reabra o chamado citando o número do protocolo anterior
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não corresponde a ato oficial do Município de Ibirité
É um benefício eventual, destinado às famílias do município que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica, não tendo meios de arcar com os custos de inumação do corpo. Corresponde ao fornecimento de uma Urna mortuária (caixão), ornamentação, higienização e translado do corpo (veículo da funerária). É regulamentado pela Lei 1621/2000, Lei 1667/2001 e Lei 1818/2005 art. 10, § 2º.
Documentos e requisitos
Exigências
Preenchimento do questionário socioeconômico, comprovação de residência, ser morador do município há mais de 06 meses.
Documentos
Cópia do documento de identificação do falecido, cópia do documento de identificação do requerente (parente de 1º grau), Cópia da Certidão de óbito (declaração de óbito não serve), Cópia do comprovante de endereço do falecido (que comprove que o falecido residia no município há mais de 06 meses) e comprovante de renda familiar (contra cheque ou CTPS).
Etapas do atendimento
Registre o pedido pelo botão desta página, que gera número de protocolo e chave de acompanhamento, ou procure o Centro de Referência de Assistência Social mais próximo
Reúna os documentos exigidos: identificação do falecido, identificação do requerente parente de primeiro grau, certidão de óbito, comprovante de endereço do falecido e comprovante de renda familiar
O requerente preenche o questionário socioeconômico com a equipe técnica, que é o que instrui a análise
A equipe confere a documentação e a residência no Município há mais de seis meses, exigida pela Lei 1621/2000, pela Lei 1667/2001 e pela Lei 1818/2005
O serviço social analisa a situação de vulnerabilidade e conclui pelo deferimento ou pelo indeferimento do benefício
Deferido o pedido, a Secretaria de Desenvolvimento Social aciona a funerária, que fornece a urna, a ornamentação, a higienização e o translado do corpo
O resultado é comunicado ao requerente pelo contato informado no pedido, e o indeferimento vem com o motivo por escrito
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não corresponde a ato oficial do Município de Ibirité
Transporte escolar de estudantes da rede municipal de Ibirité, na forma do regulamento municipal de 2023. O regulamento completo e os termos de adesão estão disponíveis abaixo.
Leia o Regulamento do Transporte Escolar de 2023, disponível nesta página, e confira as condições de atendimento
Baixe o Termo de Adesão que corresponde ao seu caso, pessoa física ou pessoa jurídica, e preencha os campos indicados
Solicite o transporte pelo botão desta página, anexando o termo assinado, o comprovante de matrícula do estudante e o comprovante de endereço
A Secretaria de Educação confere a matrícula na rede municipal e o endereço de residência, que definem a linha e o ponto de embarque
O pedido é analisado conforme a disponibilidade de vaga na rota que atende o endereço
O resultado é comunicado pelo contato informado, com o ponto e o horário de embarque quando o pedido é atendido
O atendimento é revisto a cada ano letivo, e a mudança de endereço ou de escola precisa ser informada à Secretaria de Educação
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não corresponde a ato oficial do Município de Ibirité
Atualize o cadastro da sua empresa e mantenha o alvará regular pelo programa Alvará Legal.
Documentos e requisitos
CNPJ ativo e dados de contato do responsável.
Etapas do atendimento
Reúna o CNPJ ativo da empresa e os dados de contato do responsável
Preencha o cadastro no sistema de regularização pelo botão desta página, informando a atividade exercida e o endereço do estabelecimento
A Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico confere o cadastro e o enquadramento da atividade
Havendo divergência ou documento faltando, a empresa é avisada pelo contato informado no cadastro, e o pedido fica aguardando a correção
Concluída a análise, o alvará é emitido e fica disponível para impressão no próprio sistema
Acompanhe a validade do alvará emitido: a renovação é feita pela guia de renovação, que é outro serviço deste mesmo guia
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não corresponde a ato oficial do Município de Ibirité
A guia de pagamento para renovação de alvará é emitida diretamente no sistema de arrecadação.
Documentos e requisitos
CNPJ da empresa.
Etapas do atendimento
Tenha em mãos o CNPJ da empresa e a inscrição municipal
Abra o sistema de arrecadação pelo botão desta página e localize a empresa pelo CNPJ
Confira a atividade e o enquadramento que aparecem na tela, porque é sobre eles que a taxa é calculada
Emita a guia com código de barras, que sai na hora
Pague a guia na rede bancária até o vencimento impresso nela
Com a guia paga e o cadastro atualizado, a renovação é processada pela Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico
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não corresponde a ato oficial do Município de Ibirité
Emissão de nota fiscal de serviço, escrituração e apuração do ISSQN pelas empresas e pelos profissionais autônomos estabelecidos no Município.
O primeiro acesso exige a regularização cadastral: informe o CNPJ e aguarde os três avisos por e-mail. O último aviso confirma o cadastro e libera a emissão da nota e da guia.
Documentos e requisitos
CNPJ ativo, inscrição municipal e o e-mail do responsável pela empresa, para receber a confirmação do cadastro.
Etapas do atendimento
Reúna o CNPJ ativo, a inscrição municipal e o e-mail do responsável pela empresa
Abra o ISS Online pelo botão desta página e peça a regularização cadastral informando o CNPJ
Acompanhe os três avisos enviados por e-mail: é o último deles que confirma o cadastro e libera a emissão
A liberação do cadastro sai em até 3 dias úteis contados do pedido
Com o acesso liberado, emita a nota fiscal de serviço, que fica disponível ao tomador na mesma hora
Faça a escrituração mensal dos serviços prestados e dos serviços tomados dentro do próprio sistema
Apure o ISSQN do mês, emita a guia e pague na rede bancária até o vencimento
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não corresponde a ato oficial do Município de Ibirité
Prazo de atendimento
Cadastro liberado em até 3 dias úteis · emissão da nota imediata depois disso
Consulte infrações e apresente recurso pelo sistema nacional do SERPRO.
Documentos e requisitos
Documento do veículo e da habilitação.
Etapas do atendimento
Confira a notificação recebida e anote o número do auto de infração, a placa do veículo e a data do fato
Separe o documento do veículo, o da habilitação do condutor e a prova que sustenta o recurso
Acesse o sistema nacional pelo botão desta página e localize a infração pela placa do veículo
Apresente a defesa prévia ou o recurso dentro do prazo impresso na própria notificação, anexando os documentos em PDF
O sistema devolve o número de protocolo do recurso, que é por onde o andamento é acompanhado
O resultado do julgamento é publicado no mesmo sistema e comunicado ao endereço do proprietário do veículo
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não corresponde a ato oficial do Município de Ibirité
Emita a segunda via de guias de IPTU e demais taxas municipais pelo sistema de arrecadação da Prefeitura.
Documentos e requisitos
Número de inscrição do imóvel ou CPF/CNPJ do contribuinte.
Etapas do atendimento
Reúna o número da inscrição do imóvel, que consta na guia anterior do IPTU, ou o CPF ou o CNPJ do contribuinte
Abra o autoatendimento da arrecadação pelo botão desta página e informe a inscrição ou o documento do contribuinte
Confira na tela os débitos em aberto do imóvel ou da empresa, exercício por exercício, antes de escolher o que vai pagar
Selecione a parcela desejada e emita a guia com código de barras, que sai na hora e sem atendimento presencial
Pague a guia na rede bancária até o vencimento impresso nela. Perdido o vencimento, emita outra guia pelo mesmo caminho, com os acréscimos já recalculados
A baixa do pagamento é registrada pela Secretaria de Fazenda em até dois dias úteis, e é depois dela que a certidão negativa sai sem pendência
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não corresponde a ato oficial do Município de Ibirité
Informa o valor venal do imóvel, que é a avaliação que o Município usa para calcular o IPTU e o ITBI. É o documento pedido por cartório, banco e Judiciário em transação imobiliária, inventário e financiamento.
Documentos e requisitos
Número da inscrição imobiliária do imóvel, que consta na guia do IPTU.
Etapas do atendimento
Localize o número da inscrição imobiliária do imóvel, que consta na guia do IPTU
Abra o sistema de arrecadação pelo botão desta página e informe a inscrição imobiliária
Confira na tela o endereço e os dados cadastrais do imóvel antes de emitir, porque a certidão sai com o que estiver no cadastro
Emita a certidão, que sai na hora com o valor venal do exercício e o código de autenticidade
Estando o cadastro desatualizado, procure a Secretaria de Fazenda para a revisão cadastral antes de usar a certidão
Entregue a certidão ao cartório, ao banco ou ao Judiciário que a exigiu, dentro da validade impressa nela
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não corresponde a ato oficial do Município de Ibirité
Documento que comprova que a pessoa ou a empresa não tem débito em aberto com a Fazenda Municipal. É exigido para participar de licitação, para assinar contrato com a Prefeitura, para receber pagamento de convênio e, muitas vezes, para lavrar escritura de imóvel.
A emissão é feita no autoatendimento do contribuinte, sem sair de casa. Havendo débito, o sistema emite certidão positiva com efeito de negativa quando o débito estiver parcelado e em dia.
Documentos e requisitos
Inscrição municipal (imobiliária ou mobiliária) ou o CPF ou CNPJ do contribuinte.
Etapas do atendimento
Tenha em mãos a inscrição municipal, imobiliária ou mobiliária, ou o CPF ou o CNPJ do contribuinte
Abra o autoatendimento do contribuinte pelo botão desta página e informe a inscrição ou o documento
O sistema consulta na hora os débitos em aberto com a Fazenda Municipal
Não havendo débito, a certidão negativa é emitida na mesma tela, com código de autenticidade para conferência por quem a receber
Havendo débito parcelado e em dia, o sistema emite certidão positiva com efeito de negativa, que vale para os mesmos fins
Havendo débito em aberto, quite ou parcele o débito e emita a certidão em seguida; a guia de pagamento sai pela 2ª via de tributos, neste mesmo guia
Confira a validade impressa na certidão antes de entregá-la em licitação, em contrato ou em cartório
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não corresponde a ato oficial do Município de Ibirité
Baixe o formulário do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) para preenchimento.
Documentos e requisitos
Dados do imóvel e das partes da transação.
Etapas do atendimento
Baixe o formulário de ITBI pelo botão desta página e imprima
Preencha os dados do imóvel, do vendedor e do comprador, e reúna a documentação da transação e a matrícula do imóvel
Entregue o formulário preenchido no atendimento da Secretaria de Fazenda, que autua o pedido e devolve o número de protocolo
O setor de tributos imobiliários avalia o imóvel e apura a base de cálculo do imposto
Concluída a avaliação, a guia do ITBI é emitida com o valor apurado e fica disponível para retirada
Pague a guia antes de lavrar a escritura, porque o comprovante é exigido para registrar a transmissão do imóvel
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não corresponde a ato oficial do Município de Ibirité
Emissão da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício, com consulta às parcelas e à situação do imóvel, pelo autoatendimento do contribuinte.
Para guias de outros tributos e de exercícios anteriores, use a ficha "2ª via de tributos (IPTU e taxas)", que atende pelo sistema de arrecadação.
Documentos e requisitos
Número da inscrição imobiliária ou o CPF ou CNPJ do proprietário.
Etapas do atendimento
Tenha em mãos a inscrição imobiliária do imóvel ou o CPF ou o CNPJ do proprietário
Abra o autoatendimento do contribuinte pelo botão desta página e informe a inscrição ou o documento
Escolha o exercício e a forma de pagamento oferecida na tela, cota única ou parcelamento
Emita a guia com código de barras, que sai na hora
Pague na rede bancária até o vencimento impresso na guia
Perdido o vencimento, emita nova guia pelo mesmo caminho: o sistema recalcula os acréscimos até a nova data
A baixa do pagamento aparece no autoatendimento em até dois dias úteis
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Prazo de atendimento
Emissão imediata
Custo
Valor do imposto conforme o lançamento do exercício
A mesma Lei 13.460/2017 garante ao usuário o direito de reclamar, elogiar, sugerir e denunciar sobre qualquer serviço público, e de acompanhar a resposta. Neste portal, toda manifestação recebe número de protocolo, prazo de resposta e chave de acompanhamento.
Todo texto acima é o que a unidade responsável cadastrou no Guia de serviços deste portal, lido no momento em que a página foi aberta · nada aqui é redigitado, e nenhum número desta página vem do Pregão Eletrônico 036/2026. Encontrou informação errada, incompleta ou desatualizada sobre um serviço? Avise pela Ouvidoria: o pedido vira protocolo com prazo, e a correção aparece aqui assim que o cadastro for corrigido.
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