A Lei e os atos normativos
Transparência e Acesso à Informação
Esta página reúne a legislação federal e municipal que garante o direito de acesso às informações públicas, além dos atos normativos e relatórios contábeis publicados pela Prefeitura de Ibirité.
Base Legal da Transparência
A íntegra da Lei Federal nº 12.527/2011 e do decreto regulamentador municipal serão disponibilizadas assim que o módulo de legislação for completamente alimentado.
Relatórios e Demonstrações Contábeis
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Consulta de Atos Normativos
| Número/Ano | Tipo | Ementa | Data |
|---|---|---|---|
| 3219/2026/2026 | resolução | Aprova o regulamento do conselho municipal de assistência social · norma simulada para a prova de conceito | - |
| 3214/2026/2026 | portaria | Estabelece o fluxo de atendimento dos pedidos de acesso à informação · norma simulada para a prova de conceito | - |
| 3209/2026/2026 | decreto | Regulamenta a concessão de diárias aos servidores em deslocamento · norma simulada para a prova de conceito | - |
| 3204/2026/2026 | lei complementar | Altera dispositivos do Código Tributário do Município · norma simulada para a prova de conceito | - |
| 3223/2025/2025 | resolução | Aprova o plano de aplicação dos recursos do fundo municipal de cultura · norma simulada para a prova de conceito | - |
| 3218/2025/2025 | resolução | Dispõe sobre os critérios de distribuição de vagas na educação infantil · norma simulada para a prova de conceito | - |
| 3213/2025/2025 | portaria | Institui o grupo de trabalho de acessibilidade digital do portal do município · norma simulada para a prova de conceito | - |
| 3208/2025/2025 | decreto | Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais · norma simulada para a prova de conceito | - |
| 3203/2025/2025 | lei | Institui a política municipal de atenção à pessoa idosa · norma simulada para a prova de conceito | - |
| 3222/2024/2024 | portaria | Institui o comitê de governança digital da Prefeitura · norma simulada para a prova de conceito | - |
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