A Lei e os atos normativos
Transparência e Acesso à Informação
Esta página reúne a legislação federal e municipal que garante o direito de acesso às informações públicas, além dos atos normativos e relatórios contábeis publicados pela Prefeitura de Ibirité.
Base Legal da Transparência
A íntegra da Lei Federal nº 12.527/2011 e do decreto regulamentador municipal serão disponibilizadas assim que o módulo de legislação for completamente alimentado.
Relatórios e Demonstrações Contábeis
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Consulta de Atos Normativos
| Número/Ano | Tipo | Ementa | Data |
|---|---|---|---|
| 3215/2022/2022 | portaria | Designa os fiscais dos contratos de manutenção predial · norma simulada para a prova de conceito | - |
| 3210/2022/2022 | decreto | Institui a comissão municipal de acompanhamento de contratos · norma simulada para a prova de conceito | - |
| 3205/2022/2022 | lei complementar | Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências · norma simulada para a prova de conceito | - |
| 3200/2022/2022 | lei | Dispõe sobre o calendário oficial de eventos do Município · norma simulada para a prova de conceito | - |
Impresso de https://ibirite-homologacao.mayazap.com.br/lei-de-acesso-a-informacao?p=3