A Lei e os atos normativos
Transparência e Acesso à Informação
Esta página reúne a legislação federal e municipal que garante o direito de acesso às informações públicas, além dos atos normativos e relatórios contábeis publicados pela Prefeitura de Ibirité.
Base Legal da Transparência
A íntegra da Lei Federal nº 12.527/2011 e do decreto regulamentador municipal serão disponibilizadas assim que o módulo de legislação for completamente alimentado.
Relatórios e Demonstrações Contábeis
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Consulta de Atos Normativos
| Número/Ano | Tipo | Ementa | Data |
|---|---|---|---|
| 3217/2024/2024 | resolução | Aprova o plano municipal de gestão de resíduos sólidos · norma simulada para a prova de conceito | - |
| 3212/2024/2024 | portaria | Designa a comissão permanente de avaliação de documentos de arquivo · norma simulada para a prova de conceito | - |
| 3207/2024/2024 | decreto | Regulamenta o funcionamento do sistema municipal de protocolo eletrônico · norma simulada para a prova de conceito | - |
| 3202/2024/2024 | lei | Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no município · norma simulada para a prova de conceito | - |
| 3221/2023/2023 | decreto | Regulamenta a publicação dos atos oficiais no diário eletrônico do município · norma simulada para a prova de conceito | - |
| 3216/2023/2023 | resolução | Aprova o regimento interno do conselho municipal de saúde · norma simulada para a prova de conceito | - |
| 3211/2023/2023 | decreto | Dispõe sobre a política de segurança da informação da administração direta · norma simulada para a prova de conceito | - |
| 3206/2023/2023 | lei complementar | Reestrutura o plano de cargos e vencimentos do quadro de servidores · norma simulada para a prova de conceito | - |
| 3201/2023/2023 | lei | Institui o programa municipal de incentivo à leitura nas escolas da rede · norma simulada para a prova de conceito | - |
| 3220/2022/2022 | lei | Autoriza o município a firmar parcerias com organizações da sociedade civil · norma simulada para a prova de conceito | - |
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