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Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica?

Publicado em 21/08/2026

Categoria
Acesso à Informação

Resposta

Sim, conforme artigo 10º, §2º, da Lei 12.527/11, os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet.

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