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Por meio do e-SIC quem pode fazer um pedido de acesso à informação?

Publicado em 21/08/2026

Categoria
Acesso à Informação

Resposta

De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

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