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Publicado em 27/08/2026

Não impede de licitar nem de contratar

Multa

Esta sanção não impede de licitar nem de contratar: ela é multa.

Informada ao Ceis e ao Cnep em 14/07/2026 · dentro do prazo de 15 dias úteis do art. 161 da Lei 14.133/2021. Para conferir se há sanção aplicada por outros órgãos do país, a consulta nacional ao Ceis e ao Cnep fica em https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta.

CNPJ ou CPF
11.222.333/0001-04
Sanção aplicada
Multa
Data de aplicação da sanção
13/07/2026
Início da vigência
13/07/2026
Valor da multa
12.480,00
Órgão que aplicou
Secretaria Municipal de Saúde
Processo administrativo
2026.06.000247
Informada ao Ceis e ao Cnep em
14/07/2026

Fundamento da sanção

Art. 155, inciso II, da Lei 14.133/2021 · entrega em desacordo com o edital

Observação

Multa NÃO impede de licitar nem de contratar: ela é sanção pecuniária, e a empresa segue habilitada a participar de certames. Registro simulado, criado para a verificação do portal na prova de conceito do Pregão Eletrônico 036/2026 · não corresponde a ato oficial do Município de Ibirité.

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