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Transparência ativa

Publicado em 21/08/2026

Área
Legislação
Fonte da definição
Lei 12.527/2011, art. 8º

Definição

É a informação que o Município publica por conta própria, sem ninguém pedir, como este portal faz com licitações, contratos e despesas. O oposto é a transparência passiva, em que a informação é entregue depois de um pedido.

Como as pessoas também chamam

informação publicada sem precisar pedir
publicação obrigatória
portal da transparência

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