Serviço de Informação ao Cidadão
- Sigla
- e-SIC
- Área
- Legislação
- Fonte da definição
- Lei 12.527/2011, arts. 10 a 14
Definição
O canal por onde qualquer pessoa pede uma informação pública que ainda não esteja publicada, sem precisar dizer por que quer. O pedido gera número de protocolo e tem prazo de resposta contado em lei.
Como as pessoas também chamam
pedido de informação
Lei de Acesso à Informação
LAI
como pedir um documento à Prefeitura
