Glossário

30 registro(s) encontrado(s) · acervo atualizado em 27/08/2026

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Esta folha traz 10 de 30 registro(s) do filtro aplicado. O relatório completo, com cabeçalho institucional e todas as linhas filtradas, está em PDF no endereço https://ibirite-homologacao.mayazap.com.br/glossario?o=area&d=desc&exp=pdf

• 27ago27/08/2026 · Relatório Resumido da Execução OrçamentáriaRREORelatório publicado a cada dois meses que mostra quanto o Município arrecadou e quanto gastou até ali, comparado com o que o orçamento previa.
• 27ago27/08/2026 · Lei de Responsabilidade FiscalLRFA lei que impõe limites de gasto e de endividamento aos governos e obriga a publicar relatórios periódicos de execução. É dela que vêm o limite de despesa com pessoal ...
• 27ago27/08/2026 · Lei Orçamentária AnualLOAA lei que fixa, para um ano, quanto o Município espera arrecadar e quanto pode gastar em cada área. É o documento que autoriza a despesa: sem previsão nela, não há gas...
• 27ago27/08/2026 · Lei de Diretrizes OrçamentáriasLDOA lei anual que escolhe, dentro do plano de quatro anos, quais prioridades entram no orçamento do ano seguinte e quais regras esse orçamento vai seguir.
• 27ago27/08/2026 · Plano PlurianualPPAA lei que diz o que o Município pretende fazer nos próximos quatro anos, com metas e programas. É o plano de longo prazo do qual as leis anuais do orçamento têm de des...
• 27ago27/08/2026 · Dotação orçamentáriaOrçamento e finançasO limite de dinheiro que o orçamento autorizou para uma finalidade específica, como "manutenção das escolas". Gastar acima da dotação exige lei ou decreto qu...
• 27ago27/08/2026 · Restos a pagarOrçamento e finançasDespesa que foi empenhada num ano e não foi paga até 31 de dezembro. Ela atravessa o ano e continua devida, por isso aparece separada nos relatórios: é dívida do exerc...
• 27ago27/08/2026 · PagamentoOrçamento e finançasÉ o terceiro e último passo: o dinheiro sai da conta do Município e chega a quem forneceu. Nas páginas de transparência, a diferença entre o empenhado e o pago é justa...
• 27ago27/08/2026 · LiquidaçãoOrçamento e finançasÉ o segundo passo: alguém confere que o serviço foi mesmo prestado ou que o material foi mesmo entregue, com a nota fiscal na mão. Só depois dessa conferência a dívida...
• 27ago27/08/2026 · EmpenhoOrçamento e finançasÉ o primeiro dos três passos da despesa pública. O Município reserva o dinheiro para pagar algo que ainda vai receber, e essa reserva não pode ser usada para outra coi...

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