Lei Orçamentária Anual
- Sigla
- LOA
- Área
- Orçamento e finanças
- Fonte da definição
- Constituição Federal, art. 165, inciso III
Definição
A lei que fixa, para um ano, quanto o Município espera arrecadar e quanto pode gastar em cada área. É o documento que autoriza a despesa: sem previsão nela, não há gasto legal.
Como as pessoas também chamam
orçamento do ano
orçamento anual
lei do orçamento
quanto o Município pode gastar no ano
