Qual o procedimento para renovação de alvará?

Atualmente, a renovação do alvará de funcionamento deixou de ser automática mediante apenas o pagamento da guia anual. Desde janeiro de 2025, passou a ser necessário abrir um protocolo junto à Secretaria de Meio Ambiente, com o envio de documentações específicas.

Após cumprir as exigências dessa secretaria, o interessado deve encaminhar o pedido de emissão do novo alvará por e-mail à Secretaria de Fazenda, que fará a emissão conforme previsto.

De acordo com o Art. 185, §2º da Lei Complementar nº 152/2017 (Código Tributário Municipal), a renovação da licença deve ser feita obrigatoriamente a cada três anos, por iniciativa do contribuinte.