Quais os documentos exigidos para o pedido de isenção de IPTU por motivo de doença?
- Categoria
- Fazenda
Resposta
Os documentos obrigatórios para o pedido de isenção são:
I. Laudo médico emitido há no máximo 90 dias, contendo:
- Nome do paciente;
- CID (Classificação Internacional da Doença) e descrição da doença;
- Data e local da emissão;
- Nome completo, CRM e assinatura do médico.
II. Declaração de próprio punho afirmando que é proprietário ou possuidor de apenas um imóvel;
III. Cópia dos documentos pessoais do contribuinte e/ou do dependente doente;
IV. Certidão da matrícula do imóvel (emitida há no máximo 30 dias);
V. Comprovante de endereço (com emissão de até 90 dias), como contas de água, luz, telefone, guia de IPTU ou comprovante de programa social.
Em caso de posse (e não propriedade registrada): É necessário comprovar 5 anos de posse por meio de declaração de dois vizinhos confinantes, conforme modelo previsto no Anexo I da Lei.