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Existe alguma diretriz sobre a melhor forma de apresentar os dados exigidos pela LC 131/09?

Publicado em 21/08/2026

Categoria
Transparência Pública

Resposta

A LC 131 determina o prazo de atualização e o conteúdo mínimo de informações sobre receita e despesa que devem ser divulgadas na internet. No entanto, boas práticas de promoção da transparência provam desejáveis a consideração de critérios de boa usabilidade, apresentação didática dos dados e em linguagem cidadã, possibilidade de download do banco de dados e canal de interação com os usuários.

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