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Peça de divulgação da Prefeitura de Ibirité sobre a inauguração da Feira da Praça da Estação, com o texto do anúncio impresso na própria arte.

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O que é a LC 131?

Publicado em 27/08/2026

Sai com data, resumo SHA-256 e código para conferir em /verificar.
Categoria
Transparência Pública

Resposta

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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