Ir para o conteúdo
Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026
PTTrocar de idioma
BrasilPortuguêsInternationalEnglishLatinoaméricaEspañol
Prefeitura de Ibirité
Portal InstitucionalGoverno Municipal · Minas Gerais
Feira da Praça da Estação · inscrições abertas

Banner 1 de 7

O que é a LC 131?

Publicado em 21/08/2026

Categoria
Transparência Pública

Resposta

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Veja também

21/08/2026É possível solicitar informação ao SIC de forma presencial?21/08/2026Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica?21/08/2026O que é o e-SIC?21/08/2026Por meio do e-SIC quem pode fazer um pedido de acesso à informação?21/08/2026Como faço um protocolo na Prefeitura de Ibirité?