Ir para o conteúdo
Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026
PTTrocar de idioma
BrasilPortuguêsInternationalEnglishLatinoaméricaEspañol
Prefeitura de Ibirité
Portal InstitucionalGoverno Municipal · Minas Gerais
Feira da Praça da Estação · inscrições abertas

Banner 1 de 7

Os Municípios são obrigados a desenvolver o Portal da Transparência?

Publicado em 21/08/2026

Categoria
Transparência Pública

Resposta

Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo, considerando as boas práticas, é desejável concentrar as informações em um só local.

Veja também

21/08/2026É possível solicitar informação ao SIC de forma presencial?21/08/2026Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica?21/08/2026O que é o e-SIC?21/08/2026Por meio do e-SIC quem pode fazer um pedido de acesso à informação?21/08/2026Como faço um protocolo na Prefeitura de Ibirité?