Ir para o conteúdo
Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026
PTTrocar de idioma
BrasilPortuguêsInternationalEnglishLatinoaméricaEspañol
Prefeitura de Ibirité
Portal InstitucionalGoverno Municipal · Minas Gerais
Siga-nos
Conta do cidadãoEntrar no painel
Feira da Praça da Estação · inscrições abertas

Banner 1 de 7

Quais os prazos para o cumprimento da LC 131?

Publicado em 21/08/2026

Categoria
Transparência Pública

Resposta

A LC 131 definiu os seguintes prazos, a contar da data de sua publicação (27/05/2009): I · 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes · maio de 2010; II · 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes · maio de 2011; III · 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes · maio de 2013.

Veja também

21/08/2026É possível solicitar informação ao SIC de forma presencial?21/08/2026Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica?21/08/2026O que é o e-SIC?21/08/2026Por meio do e-SIC quem pode fazer um pedido de acesso à informação?21/08/2026Como faço um protocolo na Prefeitura de Ibirité?