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Quais os prazos para o cumprimento da LC 131?

Publicado em 27/08/2026

Sai com data, resumo SHA-256 e código para conferir em /verificar.
Categoria
Transparência Pública

Resposta

A LC 131 definiu os seguintes prazos, a contar da data de sua publicação (27/05/2009): I · 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes · maio de 2010; II · 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes · maio de 2011; III · 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes · maio de 2013.

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