Ir para o conteúdo
Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026Portal institucional em desenvolvimento · Pregão Eletrônico nº 036/2026
PTTrocar de idioma
BrasilPortuguêsInternationalEnglishLatinoaméricaEspañol
Prefeitura de Ibirité
Portal InstitucionalGoverno Municipal · Minas Gerais
Peça de divulgação da Prefeitura de Ibirité sobre a inauguração da Feira da Praça da Estação, com o texto do anúncio impresso na própria arte.

Banner 1 de 7

Qual é a diferença entre a Lei da Transparência (LC 131/2009) e a Lei de Acesso às Informações (Lei 12.527/2011)?

Publicado em 27/08/2026

Sai com data, resumo SHA-256 e código para conferir em /verificar.
Categoria
Transparência Pública

Resposta

Ambas tratam dos direitos dos munícipes de saber o que está sendo feito com o dinheiro público. A Lei da Transparência é uma Lei Complementar que altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já a Lei Federal 12.527/2011, a Lei da Informação, regula o acesso a informações e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Regulariza o direito do cidadão em solicitar os documentos que tiver interesse sem justificar o pedido. Assim, o Município deve cumprir o que determina cada lei.

Veja também

27/08/2026É possível solicitar informação ao SIC de forma presencial?27/08/2026Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica?27/08/2026O que é o e-SIC?27/08/2026Por meio do e-SIC quem pode fazer um pedido de acesso à informação?27/08/2026Como faço um protocolo na Prefeitura de Ibirité?

Compartilhe

Impresso de https://ibirite-homologacao.mayazap.com.br/perguntas/31-qual-e-a-diferenca-entre-a-lei-da-transparencia-lc-131-2009-e-a-lei-de-acesso-as