Dívida ativa
- Área
- Tributos
- Fonte da definição
- Lei 4.320/1964, art. 39
Definição
O conjunto dos débitos com o Município que venceram e não foram pagos, depois de inscritos formalmente. Inscrito em dívida ativa, o débito pode ser cobrado na Justiça e impede a emissão de certidão negativa.
Como as pessoas também chamam
imposto atrasado
IPTU atrasado
débito inscrito para cobrança
execução fiscal
