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Dispensa de licitação

Publicado em 21/08/2026

Área
Licitações e contratos
Fonte da definição
Lei 14.133/2021, art. 75

Definição

Contratação direta permitida por lei em situações específicas, como valor pequeno ou emergência. Dispensa não é ausência de regra: o processo continua, com justificativa, pesquisa de preço e publicação.

Como as pessoas também chamam

compra direta
compra sem licitação
contratação de pequeno valor
compra emergencial

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