Dispensa de licitação
- Área
- Licitações e contratos
- Fonte da definição
- Lei 14.133/2021, art. 75
Definição
Contratação direta permitida por lei em situações específicas, como valor pequeno ou emergência. Dispensa não é ausência de regra: o processo continua, com justificativa, pesquisa de preço e publicação.
Como as pessoas também chamam
compra direta
compra sem licitação
contratação de pequeno valor
compra emergencial
