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A lei que diz como órgãos públicos e empresas podem tratar dados pessoais. É por causa dela que este portal publica o dado que interessa ao controle público e esconde o que identifica pessoa sem necessidade.
lei de dados pessoais
proteção de dados
privacidade dos dados
Impresso de https://ibirite-homologacao.mayazap.com.br/glossario/30-lei-geral-de-protecao-de-dados
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