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Lei Geral de Proteção de Dados

Publicado em 21/08/2026

Sigla
LGPD
Área
Legislação
Fonte da definição
Lei 13.709/2018

Definição

A lei que diz como órgãos públicos e empresas podem tratar dados pessoais. É por causa dela que este portal publica o dado que interessa ao controle público e esconde o que identifica pessoa sem necessidade.

Como as pessoas também chamam

lei de dados pessoais
proteção de dados
privacidade dos dados

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