Glossário A-Z

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A lei anual que escolhe, dentro do plano de quatro anos, quais prioridades entram no orçamento do ano seguinte e quais regras esse orçamento vai seguir.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

A lei que impõe limites de gasto e de endividamento aos governos e obriga a publicar relatórios periódicos de execução. É dela que vêm o limite de despesa com …

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A lei que diz como órgãos públicos e empresas podem tratar dados pessoais. É por causa dela que este portal publica o dado que interessa ao controle público e …

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A lei que fixa, para um ano, quanto o Município espera arrecadar e quanto pode gastar em cada área. É o documento que autoriza a despesa: sem previsão nela, nã…

Liquidação

É o segundo passo: alguém confere que o serviço foi mesmo prestado ou que o material foi mesmo entregue, com a nota fiscal na mão. Só depois dessa conferência …

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