Glossário A-Z
- Dispensa de licitação
- Contratação direta permitida por lei em situações específicas, como valor pequeno ou emergência. Dispensa não é ausência de regra: o processo continua, com jus…
- Dívida ativa
- O conjunto dos débitos com o Município que venceram e não foram pagos, depois de inscritos formalmente. Inscrito em dívida ativa, o débito pode ser cobrado na …
- Dotação orçamentária
- O limite de dinheiro que o orçamento autorizou para uma finalidade específica, como "manutenção das escolas". Gastar acima da dotação exige lei ou de…
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