Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns da população, com as respostas. Informação disponibilizada na forma do art. 8º, §1º, VI, da Lei 12.527/2011.
Desenvolvimento Social
Quem tem direito ao auxílio funeral?
O benefício é destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, que não tenham condições de arcar com os custos do funeral. Inclui urna mortuária (caixão), ornamentação, higienização e transporte do corpo. O auxílio é regulamentado pelas Leis nº 1621/2000, 1667/2001 e 1818/2005 (art. 10, §2º).
Como solicitar o auxílio funeral e quais documentos são exigidos?
Para solicitar o auxílio-funeral, o interessado deve procurar o Plantão Social, localizado na Av. São Paulo, 608 · Vila Nova Esperança, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O telefone de contato é o (31) 3079-6168.
Em casos de falecimento fora do horário comercial, aos sábados, domingos ou feriados, há um plantão de atendimento emergencial pelo número (31) 99392-0700.
Etapas para solicitação:
1. Entre em contato:
Compareça pessoalmente ao Plantão Social ou entre em contato por telefone para receber as orientações iniciais.
2. Reúna a documentação:
Serão solicitados documentos que comprovem o falecimento e as despesas com o funeral.
A lista completa de documentos necessários está disponível logo abaixo.
3. Preencha o formulário:
O Plantão Social fornecerá um formulário específico que deverá ser preenchido e entregue junto aos documentos.
4. Aguarde a análise:
Após a entrega, a solicitação será analisada conforme os critérios legais. Se aprovada, o auxílio será concedido conforme as normas do município.
Documentos:
- Cópia do documento de identificação do falecido;
- Cópia do documento de identificação do requerente (parente de 1º grau);
- Cópia da certidão de óbito (declaração não é aceita);
- Comprovante de endereço do falecido (mínimo 6 meses de residência em Ibirité);
- Comprovante de renda familiar (contracheque ou CTPS).