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Prefeitura de Ibirité
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Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns da população, com as respostas. Informação disponibilizada na forma do art. 8º, §1º, VI, da Lei 12.527/2011.

Acesso à Informação

É possível solicitar informação ao SIC de forma presencial?

Sim, conforme artigo 8º, §1º, I, c/c artigo 9º, I, da Lei 12.527/11, deve ser disponibilizado ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, um local específico para obter e solicitar informações, além de um servidor capacitado para o atendimento.

Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica?
Sim, conforme artigo 10º, §2º, da Lei 12.527/11, os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet.
O que é o e-SIC?
O e-SIC é um Serviço de Informações ao Cidadão que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe a tramitação e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos, caso a resposta recebida não atenda ao esperado.
Por meio do e-SIC quem pode fazer um pedido de acesso à informação?
De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Como faço um protocolo na Prefeitura de Ibirité?

Atualmente, a abertura de protocolos na Prefeitura de Ibirité é feita exclusivamente de forma presencial, diretamente na recepção geral da Prefeitura, localizada no seguinte endereço:

Rua Arthur Campos, 906 · Bairro Alvorada · CEP: 32400-538.

É importante destacar que cada secretaria possui procedimentos específicos para abertura de protocolos, de acordo com o tipo de solicitação ou serviço. Por isso, recomenda-se que o cidadão verifique previamente os documentos necessários ou entre em contato com a secretaria responsável antes de comparecer.

Como acompanhar o andamento de um processo seletivo da Prefeitura?

Você pode acompanhar por meio das publicações no Diário Oficial, acessando o site da Prefeitura indo na aba “Transparência > Diário Oficial”.

Onde encontro a lista de telefones úteis da Prefeitura?

Na aba “Serviços > Telefones Úteis”, é possível consultar os contatos das secretarias municipais, além de números de emergência como Polícia, Copasa, Detran, Fórum, Velório, UPA e Defesa Civil.