Glossário

30 registro(s) encontrado(s) · acervo atualizado em 27/08/2026

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Esta folha traz 10 de 30 registro(s) do filtro aplicado. O relatório completo, com cabeçalho institucional e todas as linhas filtradas, está em PDF no endereço https://ibirite-homologacao.mayazap.com.br/glossario?o=definicao_atualizada_em&exp=pdf

• 27ago27/08/2026 · Termo de colaboraçãoLicitações e contratosParceria com organização da sociedade civil para executar uma política pública proposta pela Administração, com repasse de dinheiro público e prestação de contas.
• 27ago27/08/2026 · Termo de fomentoLicitações e contratosParceria com organização da sociedade civil para executar um projeto proposto pela própria organização, também com repasse de dinheiro público e prestação de contas.
• 27ago27/08/2026 · Emenda parlamentarOrçamento e finançasDestinação de recursos feita por deputado ou senador a um município, dentro do orçamento da União ou do Estado. O dinheiro chega ao Município em repasses, e é a soma d...
• 27ago27/08/2026 · Transparência ativaLegislaçãoÉ a informação que o Município publica por conta própria, sem ninguém pedir, como este portal faz com licitações, contratos e despesas. O oposto é a transparência pass...
• 27ago27/08/2026 · Serviço de Informação ao Cidadãoe-SICO canal por onde qualquer pessoa pede uma informação pública que ainda não esteja publicada, sem precisar dizer por que quer. O pedido gera número de protocolo e tem p...
• 27ago27/08/2026 · OuvidoriaLegislaçãoO canal por onde o cidadão apresenta reclamação, denúncia, sugestão, elogio ou solicitação sobre o serviço público. Diferente do e-SIC, aqui não se pede informação: av...
• 27ago27/08/2026 · PrecatórioOrçamento e finançasOrdem de pagamento expedida pela Justiça contra o Município depois que a decisão não cabe mais recurso. Entra na fila de pagamento do orçamento do ano seguinte, na ord...
• 27ago27/08/2026 · Valor venalTributosA avaliação que o Município atribui a um imóvel e usa como base para calcular o IPTU e o ITBI. Não é o preço de mercado nem o valor da escritura: é a base de cálculo d...
• 27ago27/08/2026 · Certidão negativa de débitosCNDDocumento que comprova que a pessoa ou a empresa não tem débito em aberto com a Fazenda Municipal. Havendo débito parcelado e em dia, o Município emite certidão positi...
• 27ago27/08/2026 · Lei Geral de Proteção de DadosLGPDA lei que diz como órgãos públicos e empresas podem tratar dados pessoais. É por causa dela que este portal publica o dado que interessa ao controle público e esconde ...

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