Glossário A-Z

Receita corrente líquida (RCL)

A soma do que o Município arrecada no ano, tirando o que é apenas repasse de passagem. Serve de régua: os limites de gasto com pessoal e de dívida são calculad…

Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

Relatório publicado a cada quatro meses que mostra se o Município ficou dentro dos limites de despesa com pessoal, de dívida e de garantias.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)

Relatório publicado a cada dois meses que mostra quanto o Município arrecadou e quanto gastou até ali, comparado com o que o orçamento previa.

Restos a pagar

Despesa que foi empenhada num ano e não foi paga até 31 de dezembro. Ela atravessa o ano e continua devida, por isso aparece separada nos relatórios: é dívida …

Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

O canal por onde qualquer pessoa pede uma informação pública que ainda não esteja publicada, sem precisar dizer por que quer. O pedido gera número de protocolo…

Termo aditivo

Documento que altera um contrato já assinado, para mudar prazo, quantidade ou valor dentro dos limites que a lei permite. Nas páginas de contratos deste portal…

Termo de colaboração

Parceria com organização da sociedade civil para executar uma política pública proposta pela Administração, com repasse de dinheiro público e prestação de cont…

Termo de fomento

Parceria com organização da sociedade civil para executar um projeto proposto pela própria organização, também com repasse de dinheiro público e prestação de c…

Transparência ativa

É a informação que o Município publica por conta própria, sem ninguém pedir, como este portal faz com licitações, contratos e despesas. O oposto é a transparên…

Valor venal

A avaliação que o Município atribui a um imóvel e usa como base para calcular o IPTU e o ITBI. Não é o preço de mercado nem o valor da escritura: é a base de c…

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