Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns da população, com as respostas. Informação disponibilizada na forma do art. 8º, §1º, VI, da Lei 12.527/2011.
Fazenda
Como emitir a guia de ISSQN?
Para emitir a guia de ISS é necessário:
- Realizar a regularização cadastral no site da Prefeitura de Ibirité: Acesse: ISS Online - Regularização Cadastral https://pmibirite.geosiap.net.br/pmibirite/issonline/iss.login.php ou CLIQUE AQUI
- Informe o número do CNPJ e aguarde três e-mails de confirmação. O último e-mail, se tudo estiver correto, confirmará o cadastro e permitirá a emissão da guia.
Como realizar a Inscrição Municipal?
- Primeiro, realize o licenciamento no portal da JUCEMG: https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal ou CLIQUE AQUI.
- Depois, acesse: ISS Online - Regularização Cadastral no site oficial da Prefeitura de Ibirité https://pmibirite.geosiap.net.br/pmibirite/issonline/iss.login.php , usando o número do CNPJ.
- Aguarde os três e-mails de confirmação, sendo que o último valida o cadastro, caso todas as informações estejam corretas.
Como funciona a isenção de IPTU por motivo de doença?
Contribuintes que sejam portadores de doenças graves, ou que possuam dependente (cônjuge, companheiro ou filho) nessa condição, podem solicitar a isenção do IPTU, conforme previsto na Lei Complementar nº 154/2017.
Para ter direito ao benefício, é necessário que:
- O imóvel seja o único de propriedade ou posse do contribuinte ou do dependente doente;
- O imóvel seja utilizado exclusivamente como residência da família;
- O contribuinte não possua outro imóvel no município.
Importante:
- O pedido deve ser feito no setor de Protocolo da Prefeitura de Ibirité, com todos os documentos acima;
- A isenção é válida por 1 ano, sendo necessário renovar o pedido anualmente;
- Também é possível solicitar a remissão dos débitos anteriores a partir da data do diagnóstico da doença, mediante apresentação da documentação exigida.
Quais os documentos exigidos para o pedido de isenção de IPTU por motivo de doença?
Os documentos obrigatórios para o pedido de isenção são:
I. Laudo médico emitido há no máximo 90 dias, contendo:
- Nome do paciente;
- CID (Classificação Internacional da Doença) e descrição da doença;
- Data e local da emissão;
- Nome completo, CRM e assinatura do médico.
II. Declaração de próprio punho afirmando que é proprietário ou possuidor de apenas um imóvel;
III. Cópia dos documentos pessoais do contribuinte e/ou do dependente doente;
IV. Certidão da matrícula do imóvel (emitida há no máximo 30 dias);
V. Comprovante de endereço (com emissão de até 90 dias), como contas de água, luz, telefone, guia de IPTU ou comprovante de programa social.
Em caso de posse (e não propriedade registrada): É necessário comprovar 5 anos de posse por meio de declaração de dois vizinhos confinantes, conforme modelo previsto no Anexo I da Lei.
Como fazer a autorregularização de débitos com a Secretaria da Fazenda?
Atualmente, a autorregularização de débitos junto à Secretaria da Fazenda deve ser feita presencialmente. Para isso, o contribuinte deve comparecer ao setor de atendimento da Secretaria, onde poderá consultar e negociar débitos inscritos em dívida ativa.
No site da Prefeitura de Ibirité, é possível emitir a segunda via de guias de pagamento, incluindo débitos do exercício atual e guias de IPTU, ISSQN e outros tributos, acessando a aba “Segunda Via de Tributos”, ou pelo link: https://pmibirite.geosiap.net.br/pmibirite/websis/siapegov/arrecadacao/2via/index.php ou CLIQUE AQUI.
Para negociar ou regularizar débitos de anos anteriores, é necessário o atendimento presencial.
Como emitir uma Certidão Negativa de Débito da Prefeitura?
Acesse o site da Prefeitura de Ibirité, vá até “Serviços” e clique em “Consultar Veracidade da Certidão”. Basta informar o número de inscrição e o código de controle.
Observação: O sistema verifica apenas certidões imobiliárias e mobiliárias emitidas pela Prefeitura de Ibirité.
Como emitir a Certidão de Valor Venal do imóvel?
Acesse o site oficial da Prefeitura de Ibirité, clique em “Serviços” e selecione “Emissão de Certidão de Valor Venal”. É necessário informar o número de inscrição do imóvel.
Ibiritrans
Como consultar os horários do transporte público TARIFA ZERO em Ibirité?
Acesse o site oficial da Prefeitura de Ibirité, vá até “Serviços” e clique em “Horários de Ônibus”. Também é possível usar o aplicativo InovaBus, disponível para Android e iOS.
Obras e Urbanismo
Qual o procedimento para obter o Alvará de Construção?
A solicitação do Alvará de Construção deve ser feita presencialmente no Centro de Serviços Integrados, localizado na Avenida São Paulo, 608 · Bairro Vila Nova Esperança, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
É necessário apresentar toda a documentação exigida no check-list disponível no site da Prefeitura pelo seguinte caminho: www.ibirite.mg.gov.br > Estrutura > Secretarias > Obras e Urbanismo > Downloads > Edificações.
No check-list, estão incluídos formulários específicos que devem ser preenchidos, assinados e entregues junto com a documentação obrigatória.
Como emitir o Habite-Se?
O interessado deverá solicitar a abertura de processo presencialmente no Centro de Serviços Integrados, localizado na Avenida São Paulo, 608, bairro Vila Nova Esperança, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
É necessário estar com toda a documentação exigida, disponível no site oficial da Prefeitura pelo seguinte caminho: www.ibirite.mg.gov.br (Estrutura > Secretarias > Obras e Urbanismo > Downloads > Edificações).
A lista contém formulários específicos, que devem ser preenchidos, assinados e entregues junto aos demais documentos.
O mesmo procedimento vale tanto para emissão do Habite-se quanto para solicitação de Baixa de Construção.
Como solicitar um documento que comprove que o imóvel está em zona urbana ou de expansão urbana?
Atualmente, para solicitar uma certidão de zoneamento, é necessário abrir um processo no setor de Protocolo da Prefeitura, apresentando os documentos pessoais e o registro do imóvel.
Em breve, esse serviço estará disponível de forma online, por meio do site oficial da Prefeitura.