Glossário

30 registro(s) encontrado(s) · acervo atualizado em 27/08/2026

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Esta folha traz 20 de 30 registro(s) do filtro aplicado. O relatório completo, com cabeçalho institucional e todas as linhas filtradas, está em PDF no endereço https://ibirite-homologacao.mayazap.com.br/glossario?o=area&d=desc&exp=pdf

• 27ago27/08/2026 · Lei Geral de Proteção de DadosLGPDA lei que diz como órgãos públicos e empresas podem tratar dados pessoais. É por causa dela que este portal publica o dado que interessa ao controle público e esconde ...
• 27ago27/08/2026 · Certidão negativa de débitosCNDDocumento que comprova que a pessoa ou a empresa não tem débito em aberto com a Fazenda Municipal. Havendo débito parcelado e em dia, o Município emite certidão positi...
• 27ago27/08/2026 · Valor venalTributosA avaliação que o Município atribui a um imóvel e usa como base para calcular o IPTU e o ITBI. Não é o preço de mercado nem o valor da escritura: é a base de cálculo d...
• 27ago27/08/2026 · PrecatórioOrçamento e finançasOrdem de pagamento expedida pela Justiça contra o Município depois que a decisão não cabe mais recurso. Entra na fila de pagamento do orçamento do ano seguinte, na ord...
• 27ago27/08/2026 · OuvidoriaLegislaçãoO canal por onde o cidadão apresenta reclamação, denúncia, sugestão, elogio ou solicitação sobre o serviço público. Diferente do e-SIC, aqui não se pede informação: av...
• 27ago27/08/2026 · Serviço de Informação ao Cidadãoe-SICO canal por onde qualquer pessoa pede uma informação pública que ainda não esteja publicada, sem precisar dizer por que quer. O pedido gera número de protocolo e tem p...
• 27ago27/08/2026 · Transparência ativaLegislaçãoÉ a informação que o Município publica por conta própria, sem ninguém pedir, como este portal faz com licitações, contratos e despesas. O oposto é a transparência pass...
• 27ago27/08/2026 · Emenda parlamentarOrçamento e finançasDestinação de recursos feita por deputado ou senador a um município, dentro do orçamento da União ou do Estado. O dinheiro chega ao Município em repasses, e é a soma d...
• 27ago27/08/2026 · Termo de fomentoLicitações e contratosParceria com organização da sociedade civil para executar um projeto proposto pela própria organização, também com repasse de dinheiro público e prestação de contas.
• 27ago27/08/2026 · Termo de colaboraçãoLicitações e contratosParceria com organização da sociedade civil para executar uma política pública proposta pela Administração, com repasse de dinheiro público e prestação de contas.
• 27ago27/08/2026 · Chamamento públicoLicitações e contratosConvocação aberta que o Município publica para escolher, entre organizações da sociedade civil interessadas, com qual delas vai firmar uma parceria. É o equivalente da...
• 27ago27/08/2026 · Termo aditivoLicitações e contratosDocumento que altera um contrato já assinado, para mudar prazo, quantidade ou valor dentro dos limites que a lei permite. Nas páginas de contratos deste portal, o adit...
• 27ago27/08/2026 · Portal Nacional de Contratações PúblicasPNCPSítio oficial onde União, Estados e Municípios divulgam de forma centralizada seus editais, contratos e planos de contratação, para que tudo possa ser consultado num l...
• 27ago27/08/2026 · Plano de Contratações AnualPCADocumento em que o Município reúne, antes do início do ano, tudo o que pretende contratar no exercício seguinte. Serve para planejar a compra em vez de reagir à urgênc...
• 27ago27/08/2026 · Inexigibilidade de licitaçãoLicitações e contratosContratação direta quando a disputa é impossível porque só existe um fornecedor capaz de atender, ou o serviço é de natureza singular. A diferença para a dispensa é es...
• 27ago27/08/2026 · Dispensa de licitaçãoLicitações e contratosContratação direta permitida por lei em situações específicas, como valor pequeno ou emergência. Dispensa não é ausência de regra: o processo continua, com justificati...
• 27ago27/08/2026 · Pregão eletrônicoLicitações e contratosModalidade de licitação para comprar bens e serviços comuns, feita pela internet, em que as empresas disputam por lances e vence a proposta de menor preço que atenda a...
• 27ago27/08/2026 · Dívida ativaTributosO conjunto dos débitos com o Município que venceram e não foram pagos, depois de inscritos formalmente. Inscrito em dívida ativa, o débito pode ser cobrado na Justiça ...
• 27ago27/08/2026 · Receita corrente líquidaRCLA soma do que o Município arrecada no ano, tirando o que é apenas repasse de passagem. Serve de régua: os limites de gasto com pessoal e de dívida são calculados como ...
• 27ago27/08/2026 · Relatório de Gestão FiscalRGFRelatório publicado a cada quatro meses que mostra se o Município ficou dentro dos limites de despesa com pessoal, de dívida e de garantias.

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