Glossário A-Z
- Certidão negativa de débitos (CND)
- Documento que comprova que a pessoa ou a empresa não tem débito em aberto com a Fazenda Municipal. Havendo débito parcelado e em dia, o Município emite certidã…
- Chamamento público
- Convocação aberta que o Município publica para escolher, entre organizações da sociedade civil interessadas, com qual delas vai firmar uma parceria. É o equiva…
- Dispensa de licitação
- Contratação direta permitida por lei em situações específicas, como valor pequeno ou emergência. Dispensa não é ausência de regra: o processo continua, com jus…
- Dívida ativa
- O conjunto dos débitos com o Município que venceram e não foram pagos, depois de inscritos formalmente. Inscrito em dívida ativa, o débito pode ser cobrado na …
- Dotação orçamentária
- O limite de dinheiro que o orçamento autorizou para uma finalidade específica, como "manutenção das escolas". Gastar acima da dotação exige lei ou de…
- Emenda parlamentar
- Destinação de recursos feita por deputado ou senador a um município, dentro do orçamento da União ou do Estado. O dinheiro chega ao Município em repasses, e é …
- Empenho
- É o primeiro dos três passos da despesa pública. O Município reserva o dinheiro para pagar algo que ainda vai receber, e essa reserva não pode ser usada para o…
- Inexigibilidade de licitação
- Contratação direta quando a disputa é impossível porque só existe um fornecedor capaz de atender, ou o serviço é de natureza singular. A diferença para a dispe…
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
- A lei anual que escolhe, dentro do plano de quatro anos, quais prioridades entram no orçamento do ano seguinte e quais regras esse orçamento vai seguir.
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
- A lei que impõe limites de gasto e de endividamento aos governos e obriga a publicar relatórios periódicos de execução. É dela que vêm o limite de despesa com …
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- A lei que diz como órgãos públicos e empresas podem tratar dados pessoais. É por causa dela que este portal publica o dado que interessa ao controle público e …
- Lei Orçamentária Anual (LOA)
- A lei que fixa, para um ano, quanto o Município espera arrecadar e quanto pode gastar em cada área. É o documento que autoriza a despesa: sem previsão nela, nã…
- Liquidação
- É o segundo passo: alguém confere que o serviço foi mesmo prestado ou que o material foi mesmo entregue, com a nota fiscal na mão. Só depois dessa conferência …
- Ouvidoria
- O canal por onde o cidadão apresenta reclamação, denúncia, sugestão, elogio ou solicitação sobre o serviço público. Diferente do e-SIC, aqui não se pede inform…
- Pagamento
- É o terceiro e último passo: o dinheiro sai da conta do Município e chega a quem forneceu. Nas páginas de transparência, a diferença entre o empenhado e o pago…
- Plano de Contratações Anual (PCA)
- Documento em que o Município reúne, antes do início do ano, tudo o que pretende contratar no exercício seguinte. Serve para planejar a compra em vez de reagir …
- Plano Plurianual (PPA)
- A lei que diz o que o Município pretende fazer nos próximos quatro anos, com metas e programas. É o plano de longo prazo do qual as leis anuais do orçamento tê…
- Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
- Sítio oficial onde União, Estados e Municípios divulgam de forma centralizada seus editais, contratos e planos de contratação, para que tudo possa ser consulta…
- Precatório
- Ordem de pagamento expedida pela Justiça contra o Município depois que a decisão não cabe mais recurso. Entra na fila de pagamento do orçamento do ano seguinte…
- Pregão eletrônico
- Modalidade de licitação para comprar bens e serviços comuns, feita pela internet, em que as empresas disputam por lances e vence a proposta de menor preço que …
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